DECISÃO

CONSIDERANDO, os termos do Contrato n°. 062/2024 firmando entre do Município de Curvelândia e a Empresa Gabriel Henrique Sabino Marques – CNPJ 46.080.510/0001-17, cujo objeto é a prestação de serviços de assessoria, consultoria e treinamento nas atividades relativas ao sistema e-Social, que assim dispõem:

8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Arcarcomtodasasdespesas,diretaseindiretasdecorrentesdocumprimentodas obrigações assumidas, enquanto perdurar avigênciadocontrato,semqualquer ônusàCONTRATANTE;

8.2. Zelarpelaperfeitaexecuçãodosserviços contratados,atendendoprontamenteàs solicitaçõesdaCONTRATANTE,referenteàprestaçãodeserviços;

8.3. Responsabilizar-sepelo ônuscomaprestaçãodo serviço;

8.4. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e suaproposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeitaexecuçãodo objeto e, ainda:

8.4.1. Efetuaraentregadoobjetoemperfeitascondições,conformeespecificações,prazoelocalconstantes no Plano de Trabalho, Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qualconstarão as indicações referentes aos serviços;

8.4.2. Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesda execução dos serviços,deacordocomosartigos12,13e 17 a 27, do Códigode Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078,de 1990);

8.4.3. Substituir,repararoucorrigir,àssuasexpensas,noprazofixadonesteTermodeReferência,os serviços com defeitos;

8.4.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede adatadaentrega,osmotivosqueimpossibilitemocumprimentodoprazoprevisto,comadevidacomprovação;

8.5. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto deste Contrato e na prestação dosserviços em conformidadecom o objeto no que se segue:

a) PrestaresclarecimentoaCONTRATANTEsobreeventuaisatosoufatosnoticiadosquea envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função daexecução do objeto, bem assim tomar providências necessárias imediatas para a correção,evitandorepetição dos fatos.

b) Acatar as orientações do Fiscal do Contrato ou seu representante legal, sujeitando-se amaisamplaeirrestritafiscalização porpartedaCONTRATANTE.

c) Zelar para que sejam cumpridas as todas normas acordadas.

d) Ter disponibilidade de cumprir com a execução do objeto– cumprindoos prazos previstos neste instrumento, sem interrupção.

e) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigaçõesassumidas,todas ascondições dehabilitaçãoequalificaçãoexigidas nalicitação.

f) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, fiscais e comerciaisresultantes da execução do contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo dasdemaissanções;

g) Realizara entrega do produto emconformidadeenoprazoestabelecidonesteinstrumento.

h) A contratante tem a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução docontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições dehabilitação e qualificação exigidas na licitação, podendo a qualquer tempo o gestor docontratodiligenciar aapresentaçãodequalquer documentoprevisto no edital;

i) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou aterceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo oureduzindoessaresponsabilidadeafiscalizaçãoouoacompanhamentopeloórgãointeressado.

j) Manter, sob exclusiva responsabilidade da contratada, toda a supervisão, direção e recursos humanos para a execução completa do objeto deste instrumento;

k) Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela Contratante, quanto à entrega do produto;

l) Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão e/ou terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades causadas em razão da entrega do produto.

8.6. Os serviços deverão ser prestados na sede do município de Curvelândia-MT, conforme determinação da secretaria demandante.

8.7 - Receber da Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT, a nota de empenho da despesa e a autorização de fornecimento dos serviços no prazo e quantidade estipulados, obedecendo rigorosamente às especificações contidas no edital, de acordo com as Normas Técnicas vigentes e aplicáveis quanto ao seu fornecimento;

8.8– Executar os serviços no prazo estipulado pela Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT, após o recebimento da nota de empenho da despesa e da autorização de fornecimento;

8.9 - Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal de Curvelândia, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

8.10 - Prestar esclarecimentos que forem solicitados pela Administração, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;

8.11 - Comunicar a contratante por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário, que impeça o cumprimento das obrigações deste contrato, que deverá ser solucionado em igual período 24 (vinte e quatro) horas, salvo motivo de força maior que deverá ser comprovado;

8.12 - Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do objeto, nos termos da Legislação vigente;

8.13 - Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Administração, no tocante ao fornecimento dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações, conforme especificações constantes neste contrato, no edital e seus anexos;

8.14 - Comunicar imediatamente à Administração qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros que julgáveis necessários para recebimento de informações e correspondências;

8.15 - Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto deste contrato, sem prévia anuência do Município;

8.16 - Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei Federal nº 14.133/21 e demais legislações pertinentes.

9. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1 - Oferecer todos as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

9.2 - Convocará oficialmente a licitante vencedora, durante a validade da proposta para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, comparecer para assinatura do instrumento contratual, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital;

9.3 - Emitir ordem de fornecimento estabelecendo o local de prestação dos serviços e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;

9.4 - Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas no Termo de Referência;

9.5 – Receber os serviços conforme Estudo Técnico Preliminar e seus anexos;

9.6 - Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados, a partir da apresentação da respectiva Nota Fiscal;

9.7 - Rejeitar o pedido de cancelamento da prestação dos serviços, se a falta dos serviços causar transtornos ao andamento das atividades desenvolvidas pelo município;

9.8 - Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização das obrigações contratuais pela contratado objeto deste Instrumento, conforme artigo 117 da Lei nº 14.133/21;

9.9 - Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de possíveis irregularidades observadas no fornecimento dos materiais e equipamentos, fixando prazo para sua correção;

9.10 - Acompanhar a execução dos serviços podendo intervir durante a sua entrega, podendo, inclusive, rejeitar, no todo ou em parte, desde que entregues fora das especificações deste contrato.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DOS REAJUSTES DE PREÇOS

10.1 - É vedado reajustes de preços no período de vigência do Contrato.

10.1.1 - O reajuste somente poderá ser efetuado mediante acordo entre as partes e depois de decorridos 1 (um) ano, com atualização pelo INPC/IBGE.

10.1.2 – Toda e qualquer alteração serão regidas pelo Art. nº 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO

11.1 - A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua RESCISÃO, e ficará o contrato rescindido de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, se houver ocorrência de uma das situações prescritas nos artigos 137,138,139 e 147 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores.

11.2 - O presente CONTRATO poderá, ainda, ser rescindido por ATO UNILATERAL da administração, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência da Administração, desde que justificado, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, ou ainda judicialmente.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1 – Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

12.1.1 - Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

(i) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

(ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

(iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

(iv) Multa:

(1) Moratória de 0,5% (meio por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

(a) O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

(2) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de 25% a 30% do valor do Contrato.

(3) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 12.1, de 25% a 30% do valor do Contrato.

(4) Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de 20% a 25% do valor do Contrato.

(5) Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 12.1, a multa será de 15% a 20% do valor do Contrato.

(6) Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a multa será de 10% a 15% do valor do Contrato.

12.1.2 - A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

12.1.3 - Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.1.4 - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)

12.1.5 - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.1.6 - Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

12.1.7 - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

12.1.8 - Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.1.9 - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

12.1.10 - A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)

12.1.11 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

12.2 - As multas serão descontadas dos créditos da empresa contratada ou cobradas administrativa ou judicialmente;

12.3 - As penalidades aqui previstas possuem caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a licitante, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT;

12.4 - Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

12.4.1 - Desclassificação ou inabilitação, caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

12.4.2 - Cancelamento do Contrato, se este já estiver assinado, procedendo-se a paralisação da execução dos serviços;

12.5 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores do Município, e no caso de ficar impedida de licitar e contratar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

 CONSIDERANDO, as disposições contidas nos artigos 137,138,139 e 147 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores. in verbis:

“Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:”

I - Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II - Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV - Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

V - Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

VI - Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

VII - atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

IX - Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

§ 1º Regulamento poderá especificar procedimentos e critérios para verificação da ocorrência dos motivos previstos no caput deste artigo.

§ 2º O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:

I - supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 desta Lei;

II - Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;

III - repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

IV - Atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;

V - Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

§ 3º As hipóteses de extinção a que se referem os incisos II, III e IV do § 2º deste artigo observarão as seguintes disposições:

I - Não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;

II - assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 desta Lei.

§ 4º Os emitentes das garantias previstas no art. 96 desta Lei deverão ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:

I - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

II - Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

§ 1º A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

§ 2º Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:

I - Devolução da garantia;

II - Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;

III - pagamento do custo da desmobilização.

Art. 139. A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes consequências:

I - Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

II - Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;

III - execução da garantia contratual para:

a) ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução;

b) pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;

c) pagamento das multas devidas à Administração Pública;

d) exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível;

IV - Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.

§ 1º A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo ficará a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do ministro de Estado, do secretário estadual ou do secretário municipal competente, conforme o caso.

CONSIDERANDO, os termos das Notificações encaminhadas pelo fiscal de contratos da Prefeitura de Curvelândia/MT que dão conta da ocorrência do:

·         Não atendimento às demandas efetivamente solicitadas pela Secretaria;

·         Relatórios encaminhados pela empresa contendo atividades não reconhecidas pelo fiscal contratual;

·         Desconhecimento das ações executadas por parte do servidor fiscal, que também é o responsável técnico pelo setor de e-Social no município;

 Tais fatos indicam recorrência de inadimplemento contratual, em especial quanto à celeridade, qualidade e efetividade na execução das obrigações, o que configura descumprimento contratual com base nas cláusulas pactuadas e permite a avaliação quanto à rescisão unilateral por parte da Administração Pública, conforme preceitua a Lei nº 14.133/2021.

 DECIDO.

1 – Pela rescisão Unilateral do contrato formalizado entre do Município de Curvelândia e a Empresa

Gabriel Henrique Sabino Marques – CNPJ 46.080.510/0001-17;

2 – Pela publicação dessa decisão no Diário Oficial, bem como da expedição de Ofício a Contratada para cientificá-la da Rescisão Unilateral do Contrato;

3 – Por determinar a Secretaria Municipal de administração que abra processo administrativo para possível aplicação de penalidades contratuais e legais a Empresa Gabriel Henrique Sabino Marques – CNPJ 46.080.510/0001-17; em razão do descumprimento das obrigações a que estava adstrita por força do Contrato n°. 062/2024.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Curvelândia/MT, 10 de junho de 2025.

 JADILSON ALVES DE SOUZA - Prefeito Municipal