JULGAMENTO DE RECURSOS

Recurso nº 01/2016

Candidato: Emerson da Silva Alves

Inscrição: 372671

Cargo: Técnico de Laboratório

Questão nº 14

Justificativas:

A questão 14 faz menção ao artigo 08 da Lei Orgânica da Saúde 8080/90. Porém, o conteúdo deste artigo(08) se refere: às ações e serviços de saúde, executados pelo sistema único de saúde(sus), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em nível de complexidade crescente. Comissões intersetoriais que é o assunto da questão 14, está contido no artigo 13 da Lei Orgânica da saúde 8080/90 não artigo 08 referido acima. Redação do artigo 13: A articulação das politicas e programas a cargo da comissão intersetoriais, abrangerá em especial as seguintes atividades: ...Portanto houve a troca de redação de uma lei pela outra, o que induziu o candidato ao erro. Peço a anulação da questão.

Analise do Recurso;

RECURSO INDEFERIDO: O Artigo 8 da lei 8080/90 orgânica de Saúde discorre sobre As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente, especificamente no artigo 13 destaca-se a articulação dessas ações referidas no artigo 08, não invalidando a questão, sabendo ainda o fato que todo o capítulo descreve sobre a Organização, Direção e Gestão do SUS.

São José do Xingu – MT 13 de junho de 2016

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Leodineia Gisete Bocato

Presidente da Comissão Organizadora