LEI MUNICIPAL Nº 2.217
12 de Junho de 2025
DE 11 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a Associação Beneditina da Providência – ABENP “Lar da Providência” e dá outras providências.”
JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a legislação nacional e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Associação Beneditina da Providência – ABENP “Lar da Providência”, inscrita no CNPJ sob o nº 02.765.097/0012-01, com sede na Rua Apolinário Pereira Burjack, nº 1359, Vila Ceara, Aragarças – GO, com a finalidade de subsidiar o acolhimento institucional de idosos em situação de vulnerabilidade social, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social de Vila Rica – MT.
Parágrafo único.O apoio financeiro decorrente do Termo de Convêncio corresponderá ao valor mensal de 01 (um) salário-mínimo nacional vigente, por pessoa idosa atendida, destinado à manutenção de até 05 (cinco) vagas de acolhimento institucional, conforme plano de trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Vila Rica - MT.
Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente, conforme dotações:
Órgão: 09.000- Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.02- Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08- Assistência Social
Subfunção: 244- Assistência Comunitária
Programa: 10- Administração Geral da Assistência Social
Projeto Atividade: 2.084 - Manutenção e Encargos com Fundo Municipal de Assistência Social
Fonte de Recurso: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00 Transferências A Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar suplementações ou readequações orçamentárias, se necessário, para viabilizar a execução financeira do Termo de Convênio.
Art. 3º O prazo de vigência do convênio será, inicialmente, de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, até o limite de 05 (cinco) anos, ou ser rescindido, por qualquer das partes envolvidas, observada a nencessidade de aviso prévio protocolado com 30 (trinta) dias de antecedências.
Art. 4º A fiscalização, o acompanhamento e a avaliação da execução do objeto do Termo de Convênio serão realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo contar com o apoio do Conselho Municipal de Assistência Social e demais órgãos de controle.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, aos 11 dias do mês de junho de 2025.
JOÃO SALOMÃO PIMENTA
Prefeito Municipal
Gestão 2025/2028
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VILA RICA/MT E A ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DA PROVIDENCIA - ABENP "LAR DA PROVIDENCIA", PARA SUBSIDIAR O ATENDIMENTO A IDOSOS, DEPENDENTES OU NÃO, EM REGIME DE ABRIGO.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE VILA RICA/MT, inscrito no CNPJ sob nº 03.238.862/0001-45, com sede na Avenida Brasil, nº 2.000, Setor Bela Vista, telefone (66)3554-1145, CEP 78.645.000 Vila Rica - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Srº. João Salomão Pimenta, portador da carteira de identidade RG nº 1986194- SSP/GO e inscrito no CPF sob nº 486.448.461-91, residente e domiciliado nesta cidade de Vila Rica/MT, cujo instrumento é também subscrito pela Secretária de Assistência Social Sra. Clelma Stival Lopes Pimenta, simplesmente denominada CONVENENTE, de outro lado a empresa, ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DA PROVIDENCIA - ABENP "LAR DA PROVIDENCIA", com sede à Rua Apolinário Pereira Burjack, 1359, Vila Ceara em Aragarças/GO, sob inscrição do CNPJ nº 02.765.097/0012-01, representado por sua Gestora Administrativa, a senhora ANGELINA CABRERA BENITEZ, portadora do CPF nº 011.543.78942, doravante designado simplesmente CONVENIADO, resolvem celebrar o presente Convênio, nos termos da Lei Municipal nº 2.217/2025, de 11 de junho de 2025, mediante a estipulação das seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo de convênio tem por objeto o estabelecimento de parceria entre o CONVENENTE e o CONVENIADO, sendo reservado ao município CONTRATANTE um número limitado de 05 (cinco) vagas para a manutenção de serviço de atendimento aos idosos em regime de abrigo, dependente ou não, oferecendo serviço nas áreas de Assistência Social integral.
CLÁUSULA SEGUNDA - RECOMENDAÇÃO MÉDICA
A ABENP aceitará receber os idosos que se enquadrarem no grau de dependência I e II, nenhum idoso acima deste grau será enviado pelo município CONTRATANTE. Caso idoso após acolhimento na Instituição torne-se de maior complexidade (Grau III), fica o CONTRATANTE encarregado de ajustar em 50% (cinquenta por cento) o valor correspondente ao idoso que saiu de grau II para grau III, no ano subsequente, assim a CONTRATANTE terá tempo de se adequar a Lei e ter recursos no ano seguinte.
a) A Instituição hoje está com capacidade máxima para acolhimento de idosos de Grau de Dependência III;
b) A RDC 502 relata que a Instituição necessita de 1 cuidador para cada 6 idosos ou fração por turno.
c) Idoso de Grau dependência III requer mais cuidado o que demanda até na contratação de mais colaborador pela CONTRATADA.
d) A RDC 502 define: Grau de dependência III – “Idosos com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e ou comprometimento cognitivo”
e) A CONTRATANTE poderá constatar em loco quando for comunicado que idoso saiu da dependência II para a dependência III.
CLÁUSULA TERCEIRA - FISCALIZAÇÃO
O serviço prestado pelo CONVENIADO será acompanhado pela Seção de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pela Comissão Municipal do Idoso, vinculada ao Conselho Municipal de Assistência Social do município de Vila Rica/MT.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
Os serviços prestados pela CONVENIADA deverá suportar o valor fixado em um salário mínimo vigente mensal, a ser repassado pelo CONVENENTE nos seguintes dados bancários: Caixa Econômica Federal, Agência 1308, conta 577557884-4 - Associação Beneditina da Providência, para cada idoso acolhido. A CONTRATANTE só efetuará repasses para a CONTRATADA se houver idosos encaminhados pela mesma.
CLÁUSULA QUINTA DOS RECURSOS
Fica estabelecido entre as partes que os recursos públicos a serem utilizados na prestação dos serviços deverão gerar assistência e benefício único e exclusivamente à população atendida.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
A CONVENENTE compromete-se a:
a) Solicitar anualmente o Plano de Trabalho do CONVENIADO avaliando se permanecem contempladas as condições para o atendimento firmadas neste instrumento;
b) Estabelecer um Plano de Supervisões mensais, visando acompanhar a execução do Plano de Trabalho e perfeito cumprimento, conforme estabelecido neste instrumento, quanto à aplicação dos recursos públicos;
c) Repassar ao CONVENIADO os recursos financeiros definidos na CLÁUSULA QUARTA deste convênio, regularmente ao final de cada período mensal de atendimento;
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÖE$ DO CONVENIADO
O CONVENIADO: compromete-se a:
a) Aplicar devidamente os recursos públicos conforme estabelecido neste instrumento;
b) Proceder a prestação de contas junto ao CONVENENTE, regularmente ao final de cada período semestral de atendimento, na Secretaria Municipal de Assistência Social do Município.
c) Administrar os recursos públicos de forma a garantir os serviços em beneficio único e exclusivo dos idosos a serem atendidos;
d) Destinar gratuitamente estes recursos no atendimento dos idosos;
e) Manter cadastro e fichas individuais com os dados dos idosos atendidos;
f) Informar e interagir junto à supervisão do CONVENENTE, a fim de buscar um aprimoramento na qualidade do serviço ou identificar alternativas de solução para problemas no atendimento;
g) Manter atualizado o cadastro da entidade junto a CONVENENTE e demais órgãos legalmente competentes para este fim;
h) Promover a autonomia do usuário;
i) Incentivar sua integração com a comunidade;
j) Promover ações que visem a desinstitucionalização do usuário.
CLÁUSULA OITAVA - PROTECÄO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais realizado entre as partes CONVENENTES será regido pelo disposto na Lei n e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais • LGPD), onde se comprometem a tratar os dados pessoais decorrentes deste Termo, bem como, os dados pessoais dos idosos, observando a legislação aplicável a espécie e as determinações de órgão reguladores e/ou fiscalizadores sobre a matéria, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
As PARTES se comprometem a não transferir e/ou compartilhar com terceiros, os dados tratados, a menos que seja requisito essencial para o cumprimento do presente acordo e mediante autorização prévia e expressa da outra PARTE, ou que seja em decorrência de observância ao dever legal e/ou determinação judicial, sempre respeitando os parâmetros deste acordo e as normas da LGPD.
As PARTES darão conhecimento formal a seus empregados, colaboradores terceiros ou quaisquer indivíduos responsáveis pelas atividades de tratamento de dados das obrigações e condições acordadas, cujos princípios deverão ser aplicados a toda e qualquer atividade que envolva o presente Termo.
CLÁUSULA NONA – VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contada a partir da data de assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RENOVAÇÃO
Quando da renovação deste Termo de Convênio, o CONVENENTE e CONVENIADO procederá uma avaliação da parceria estabelecida e do atendimento prestado, podendo ser revistos os parâmetros aqui fixados, não tendo alterações, sendo renovado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DAS ALTERAÇÕES
As alterações que forem acordadas e se fizerem necessárias durante a vigência deste Termo poderão ser formalizadas através de termo de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS AVALIAÇÕES
As partes CONVENENTES, a qualquer momento poderão realizar avaliação da parceria estabelecida e do atendimento prestado, podendo ser revisto os parâmetros aqui fixados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA
O presente instrumento poderá ser denunciado pelas partes CONVENENTES, a qualquer momento, mediante aviso escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias. Ao vencer o prazo de 30 (trinta) dias, atribui-se ao município a responsabilidade de realocar os idosos em outra instituição
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução do presente convênio correrão por conta do orçamento vigente, conforme dotações:
Órgão: 09.000- Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.02- Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08- Assistência Social
Subfunção: 244- Assistência Comunitária
Programa: 10- Administração Geral da Assistência Social
Projeto Atividade: 2.084 - Manutenção e Encargos com Fundo Municipal de Assistência Social
Fonte de Recurso: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00 Transferências A Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
CLÁUSULA DÉCIMA OUINTA DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Vila Rica/MT para dirimir eventuais dúvidas solicitadas por força do presente convênio, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem de perfeito acordo, firmam o presente Convênio em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas, para que surta os efeitos legais.
Vila Rica/MT, 11 de junho de 2025.
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Prefeitura Municipal de Vila Rica Associação Beneditina da Providencia
JOÃO SALOMÃO PIMENTA ANGINA CABRERA BENITEZ
CONVENENTE CONVENIADO
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Secretária de Assistência Social
CLELMA STIVAL LOPES PIMENTA
TESTEMUNHAS:
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RG/CPF RG/CPF