O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n^o 24.950.495/0002-69, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RESOLVE pelo CANCELAMENTO unilateral da ata de registro de preços nº 106/2025,  por não cumprimento e cumprimento irregular de normas editalícias e contratuais.

1 - DO FORNECEDOR

Empresa: ATACADO DAS CESTAS LTDA - CNPJ N°: 44.596.739/0001-83 Endereço: AVENIDA PAULO CESAR PEREIRA ARANDA   N°: 1405– CEP: 78850-000 PRIMAVERA DO LESTE – MT

2 - DOS ITENS DO DISTRATO

2.1. Fica cancelada em sua íntegra a ata de registro de preços nº 106/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 018/2024.

3 - DO OBJETO

3.1. Constitui objeto do presente certame o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.

4 - DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1. Em conformidade com o art. 231 do Decreto Municipal nº 002/2024 e cláusula 21 da ata de registro de preços supracitada.

5 - DO EFEITO DO CANCELAMENTO

5.1. O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e, é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo às partes o direito de arrependimento ou desistência.

6 - DO FORO

6.1. Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Campo Verde, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Campo Verde - MT, 11 de junho de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal