PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS

Endereço: AV. Castelo Branco, nº 2500, Bairro Centro, Várzea Grande - MT

E-mail: smvo.engenharia@varzeagrande.mt.gov.br

PARECER TÉCNICO DE VISTORIA  

DESTINATÁRIO: ULTRAMIX AGREGADOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

         CONTRATO: 111/2023

         ASSUNTO: 1ª NOTIFICAÇÃOEXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Várzea Grande, pessoa jurídica de direito público, inscrita no

CNPJ sob o número 03.507.548/0001-10 com sede na Avenida Castelo Branco, 2500, Centro Sul, Várzea Grande-MT,78.125-700, por intermédio da Secretaria Municipal de Viação e Obras do município.

NOTIFICADA:ULTRAMIX AGREGADOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 44.652.938/0001-61.

ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO DE VICIOS PATOLOGICOS EXISTENTE NA PAVIMENTAÇÃO EXECUTADA.

TEOR DA NOTIFICAÇÃO

Pela melhor forma admitida e no presente instrumento particular de direito, o Notificante, que a este subscreve notifica respeitosa e formalmente Vossa Senhoria, sob os fatos que são expostos a seguir;

A Notificada possui contrato com o município de Várzea Grande, o Contrato 111/2023, o qual possui objeto Execução das Obras de Pavimentação e Drenagem no Bairro Santa Clara Várzea Grande-MT, contendo serviços preliminares, administração local, terraplanagem, pavimentação, sinalização viária e drenagem de águas pluviais, fornecimento e assentamento de tubos, órgãos e acessórios e obras complementares, conforme projetos e orçamentos.

Após observações in loco, foi constatado que a referida obra possui algumas irregularidades apresentadas abaixo. Assim notificamos a referida empresa para executar as devidas correções necessárias:

•Correção de Vícios patológicos (Borrachudos) na pista de rolamento nas ruas pavimentadas, com início das correções em até 30 dias após esta notificação.

Ressaltamos que está estabelecido na cláusula décima segunda do contrato assinada por ambos que; A garantia da obra é de 5 (cinco) anos, a contar de seu recebimento definitivo, conforme previsto no art. 618 do Código Civil Brasileiro. É obrigação da CONTRATADA a reparação dos vícios verificados dentro do prazo de garantia da reforma, tendo em vista o direito assegurado à Administração pelo art. 618 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), c/c o art. 69 da Lei nº 8.666/93 e o art. 12 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Várzea Grande, MT - 11 de junho de 2025

Atenciosamente,

VICTOR HUGO COSTA RODRIGUES

Eng. Civil – CREA/MT – 49357

EMPRESA RESPONSÁVEL (ULTRAMIX)