Institui no Calendário Oficial do Município de Campo novo do Parecis/MT o "Dia da Marcha para Jesus" e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Novo Parecis/MT o "Dia da Marcha para Jesus", a ser comemorado anualmente no último sábado do mês de junho.

Art. 2° Fica o encontro anual descrito no artigo anterior declarado como evento turístico cultural do Município de Campo Novo do Parecis.

Art. 3° O "Dia da Marcha para Jesus" tem por finalidade:

I - reconhecer e valorizar o evento de cunho cristão e sua contribuição espiritual, social e cultural para a comunidade;

II - promover a liberdade religiosa, a união entre as igrejas cristãs e a paz social;

III - estimular a realização de atividades religiosas, culturais e sociais que envolvam a participação da comunidade, igrejas e organizações civis.

Art. 4° A data poderá contar com o apoio da Administração Pública Municipal, respeitadas as disposições legais, especialmente no que diz respeito à segurança, trânsito, uso de espaços públicos e infraestrutura, conforme regulamentação específica, se necessário.

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei, se houver, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 11 de junho de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração

Autoria: Vereador Deilson Lopes Beiral (Gringo)