Institui o Regime de Recuperação Fiscal  - Refis Saúde.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Lei estabelece e disciplina o Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde de Créditos Tributários e Não Tributários, com o propósito de estimular a regularização dos sujeitos passivos e de encerrar conflitos fiscais, objetivando a retomada da economia local e a obtenção de receita voltada para os serviços de atendimento à saúde da população.

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS SAÚDE

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 2° O Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde é subdividido em Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde Simples e Regime de Recuperação Fiscal  -  Refis Saúde Especial.

§ 1° O Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde Simples terá o prazo de vigência de 6 (seis) meses, com data de início estabelecida por decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 2° O Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde Especial terá o prazo de vigência de 3 (três) meses, com data de início estabelecida por decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 3° Poderá o Chefe do Poder Executivo em quaisquer de suas modalidades prorrogar a vigência do Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde.

Art. 3° Estão abrangidos pelos benefícios do Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde:

I - créditos tributários e não tributários não inscritos na Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2024;

II - créditos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa, independentemente da fase de cobrança.

Parágrafo único. Não se enquadram no Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde:

I - os débitos oriundos de alienação de imóvel do Poder Público Municipal;

II - os débitos de contribuintes que possuem crédito inscrito em precatório;

III - as custas e as despesas judiciais e os emolumentos cartorários.

Art. 4° Atendidos os requisitos para a concessão dos benefícios previstos nesta Lei, os créditos objeto do pagamento à vista ou de parcelamento serão consolidados na data da formalização da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde.

§ 1°Compreende-se por dívida consolidada o somatório dos valores principais dos créditos a serem quitados ou parcelados, das multas de caráter punitivo, dos juros e da multa moratórios e dos demais acréscimos e encargos legais, devidos até a data da adesão.

§ 2° No caso de créditos objeto de protesto ou de execução fiscal ajuizada, os emolumentos cartorários, as custas processuais e os honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido objeto do termo de acordo, bem como demais encargos incidentes, ficarão integralmente a cargo do contribuinte.

§ 3° O pagamento dos honorários advocatícios poderá ser realizado à vista ou de forma parcelada, observando-se que o número máximo de parcelas estará vinculado à quantidade de parcelas requeridas para o pagamento do crédito tributário ou não tributário no termo de acordo, respeitadas as seguintes condições:

I - no Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde Simples, o pagamento poderá ser realizado em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas;

II - no Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde Especial, exclusivamente para débitos cujo valor consolidado seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), o pagamento poderá ocorrer em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas.

Seção II

Do Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde Simples

Art. 5° No Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde Simples, os sujeitos passivos inadimplentes constantes dos incisos I e II do art. 3° desta Lei, poderão realizar o pagamento em moeda corrente com redução dos juros e da multa moratórios, nos seguintes percentuais e prazos:

I - 100% (cem por cento), se o montante do crédito tributário for pago à vista em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas;

II - 95% (noventa e cinco por cento), se o montante do crédito tributário for pago à vista em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas;

III - 85% (oitenta e cinco por cento), se o montante do crédito tributário for pago à vista em até 12 (dez) parcelas mensais e consecutivas;

IV - 70% (setenta por cento), se o montante do crédito tributário for pago em até 14 (quatorze) parcelas mensais e consecutivas;

V - 60% (sessenta por cento), se o montante do crédito tributário for pago em até 16 (dezesseis) parcelas mensais e consecutivas;

VI - 50% (cinquenta por cento), se o montante do crédito tributário for pago em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas;

VII - 40% (quarenta por cento), se o montante do crédito tributário for pago em até 20 (vinte) parcelas mensais e consecutivas;

VIII - 30% (trinta por cento), se o montante do crédito tributário for pago em até 24 (vinte quatro) parcelas mensais e consecutivas.

Art. 6° O cálculo da parcela mensal no Programa do Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde Simples será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, atendidos os requisitos fixados neste artigo.

Parágrafo único O valor da parcela mínima não poderá ser inferior a 10% do valor da UFCNP no Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde Simples.

Seção III

Do Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde Especial

Art. 7° O Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde Especial é destinado exclusivamente para aqueles sujeitos passivos que concretizem negociação, pessoa física ou jurídica, englobando matriz e filiais, em valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 1° O Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde Especial será requerido e concedido à matriz ou, na hipótese de esta não ser estabelecida no município de Campo Novo do Parecis, pela filial centralizadora definida pela matriz.

§ 2° Para alcançar-se o valor do caput deste artigo, será considerada a soma de todos os créditos negociados, ainda que administrados por órgãos diferentes, consolidados na forma definida no regulamento.

Art. 8° Os benefícios do Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde Especial são os seguintes:

I - descontos sobre os juros e a multa moratórios, no percentual de até 100% (cem por cento), a depender da quantidade de parcelas; e

II - parcelamento especial em até 24 (vinte e quatro) meses, a depender do valor negociado.

Art. 9° A adesão ao Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde Especial é condicionada ao pagamento de entrada equivalente a 10% (dez por cento) do valor total resultante da negociação.

Art. 10 Para os sujeitos passivos cujo valor consolidado negociado esteja acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) os descontos sobre os juros e a multa moratórios incidirão da seguinte forma:

I - 100% (cem por cento), se o montante do crédito tributário for pago à vista em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas;

II - 95% (noventa e cinco por cento), se o montante do crédito tributário for pago à vista em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas;

III - 85% (oitenta e cinco por cento), se o montante do crédito tributário for pago à vista em até 12 (dez) parcelas mensais e consecutivas;

IV - 70% (setenta por cento), se o montante do crédito tributário for pago em até 14 (quatorze) parcelas mensais e consecutivas;

V - 60% (sessenta por cento), se o montante do crédito tributário for pago em até 16 (dezesseis) parcelas mensais e consecutivas;

VI - 50% (cinquenta por cento), se o montante do crédito tributário for pago em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas;

VII - 40% (quarenta por cento), se o montante do crédito tributário for pago em até 20 (vinte) parcelas mensais e consecutivas;

VIII - 30% (trinta por cento), se o montante do crédito tributário for pago em até 24 (vinte quatro) parcelas mensais e consecutivas.

Seção IV

Das Condições para Adesão ao Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde

Art. 11 O saldo devedor do parcelamento dos créditos previstos nesta Lei, após a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde, será acrescido dos encargos moratórios previstos no art. 73 do Código Tributário Municipal.

Art. 12 O empresário ou a sociedade empresária que tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos artigos 51, 52 e 70 da Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderá aderir ao programa nas condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 13 No período de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde de que trata o art. 2° desta Lei, o parcelamento realizado com base nesta Lei poderá ser antecipadamente liquidado de uma só vez, com os mesmos descontos previstos para o pagamento à vista, incidentes sobre o saldo remanescente.

§ 1° Poderão ser objeto de reparcelamento os parcelamentos ativos firmados anteriormente a este programa, com a  aplicação  dos  descontos  previstos nas parcelas vincendas em simetria com as regras do parcelamento previstas nesta Lei.

§ 2° Na hipótese prevista no caput deste artigo, no ato de adesão ao programa, não serão cobrados encargos legais cujo valor sob idêntica rubrica tenha sido efetivamente pago quando por ocasião de parcelamento pretérito cancelado, não cabendo restituição do percentual pago a maior anteriormente.

Art. 14 A opção pelo Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde implicará a adesão plena às condições previstas nesta Lei, com o cancelamento de eventuais descontos anteriormente concedidos em relação ao débito objeto de pagamento na forma desta Lei.

Art. 15 A adesão ao Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde Simples será realizada preferencialmente pelos canais de atendimento eletrônico, mediante acesso ao portal ou ao aplicativo de celular, sem prejuízo do atendimento presencial.

§ 1° A opção pelo pagamento à vista ou mediante parcelamento importará a adesão tácita aos termos do Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde Simples.

§ 2° A adesão ao programa constitui confissão de dívida, interrompe a prescrição e suspende a exigibilidade do crédito negociado, voltando a fluir o prazo prescricional e a exigibilidade do crédito por todos os meios legais de cobrança na hipótese de cancelamento do programa.

§ 3° As parcelas poderão ser pagas antecipadamente, observando-se sempre a ordem decrescente de seus prazos de vencimento, não se alterando, neste caso, nenhuma condição original do parcelamento.

Art. 16 A adesão ao Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde Especial dependerá de requerimento formalizado junto ao Município, acompanhado dos documentos de habilitação do sujeito passivo.

§ 1° O requerimento poderá ser apresentado por meio eletrônico, desde que assinado exclusivamente com assinatura digital certificada, ou de forma presencial, com a assinatura física ou digital do respectivo termo, sujeita à homologação pela Assessoria Jurídica.

§ 2° A adesão ao Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde Especial, concretizada pela assinatura do respectivo termo, constitui confissão de dívida, interrompe a prescrição e suspende a exigibilidade do crédito negociado, voltando a fluir o prazo prescricional e a exigibilidade do crédito por todos os meios legais de cobrança na hipótese de cancelamento do programa.

§ 3° No Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde Especial, caso a negociação englobe créditos administrados pela Assessoria Jurídica e pela Secretaria Municipal das Finanças, serão firmados termos autônomos, um para cada órgão, mas os descontos e o parcelamento serão unificados e considerarão o valor total da negociação.

Art. 17 O pagamento, seja à vista ou parcelado, dos créditos sujeitos ao Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde, deverá ser efetuado da seguinte forma:

I - a primeira parcela deverá ser paga até o dia subsequente à adesão ao regime; e

II - as demais parcelas deverão ser quitadas até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente.

Seção V

Do Cancelamento do Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde

Art. 18 O parcelamento formalizado com base no Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde será automaticamente cancelado, retomando o crédito à situação anterior ao ato de adesão, considerando-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, incluindo os honorários advocatícios, quando implementadas uma ou mais das seguintes hipóteses:

I - ausência de pagamento de 3 (três) parcelas;

II - existência de saldo devedor após 60 (sessenta) dias da data de vencimento da última parcela;

III - uso de qualquer meio inidôneo pelo sujeito passivo para burlar a Administração Tributária, assegurada a ampla defesa em processo administrativo;

IV - a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica aderente.

Parágrafo único Na hipótese de cancelamento da adesão ao Programa Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde, seja para pagamento à vista ou parcelado, por quaisquer dos motivos previstos neste artigo, os valores originários serão recompostos, e a exigibilidade da totalidade do débito confessado e ainda não quitado será restabelecida, resultando na imediata cobrança do saldo devedor remanescente, acrescido dos encargos legais e penalidades pertinentes.

Seção VI

Das Disposições Finais do Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde

Art. 19 A adesão ao Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde, em quaisquer de suas modalidades, condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as disposições desta Lei e implicará a obrigatoriedade de apresentação do respectivo termo de acordo nos autos de eventuais ações judiciais em curso que versem sobre os créditos objeto da negociação, inclusive embargos à execução, exceções de pré-executividade, impugnações e recursos pendentes, para fins de homologação, suspensão ou extinção da demanda, conforme o caso.

Parágrafo único O disposto neste artigo se aplica aos créditos tributários objeto de impugnação junto ao Administrativo Tributário do Município de Campo Novo do Parecis, devendo o processo administrativo tributário ser extinto, sem resolução do mérito.

Art. 20 A adesão ao Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde constitui confissão irretratável da dívida, não conferindo ao sujeito passivo, seja contribuinte, seja responsável tributário, quaisquer direitos à restituição ou à compensação de importâncias já pagas com os benefícios do Regime de Recuperação Fiscal-Saúde.

Art. 21 Para fruição dos benefícios previstos nesta Lei, não será exigida garantia em relação aos créditos tributários e não tributários negociados, nem regularidade fiscal relativamente a outras obrigações tributárias principais e acessórias que optarem pelo Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde Simples e cuja dívida consolidada seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 1° A adesão ao Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde implica a manutenção automática de eventuais penhoras, bloqueios judiciais ou garantias prestadas pelo sujeito passivo, até o adimplemento total da negociação.

§ 2° O disposto no § 1° deste artigo não impede que o sujeito passivo formule requerimento administrativo de substituição da garantia, do bem penhorado por outra garantia idônea, o que será analisado pela Assessoria Jurídica.

§ 3° Será admitida a fruição dos benefícios previstos nesta Lei quando o valor do crédito estiver garantido por bloqueio ou penhora em dinheiro, nos autos da respectiva execução, hipótese em que será observado o que segue:

I - o valor bloqueado ou penhorado será utilizado, na integralidade, para pagamento do crédito e, em havendo saldo remanescente favorável à Fazenda Pública, poderá ser pago ou parcelado, nas condições desta Lei;

II - o saldo favorável ao sujeito passivo será restituído.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 23 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Novo do Parecis/MT, 11 de junho de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração  

Autoria: Poder Executivo