DE 11 DE JUNHO DE 2025.

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 205.040,37 (duzentos e cinco mil e quarenta reais e trinta e sete centavos) no Orçamento Geral do Município (LOA N° 2.175/2024), inserindo Meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de n° 2.161/2024 Exercício 2025 e Dá Outras Providências”.

João Salomão Pimenta, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.175/2024 - Exercício 2025, no orçamento vigente o valor de R$ 203.999,99 (duzentos e três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), na seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALOR
UNIDADE: 05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0040 - JOGOS ESCOLARES E JOGOS ESTUDANTIS DE SELEÇÕES MATO-GROSSENSE 2025 TC 0830/2025
3.3.90.00.00.00.00.00.01.571 - APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO)	203.999,99
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 203.999,99

Art. 2º Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, referente ao Termo de Convênio 0830/2025 firmando com o Fundo de Desenvolvimento Desportivo - FUNDED-MT.

FONTE DE RECURSO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
01.571 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação	Jogos Escolares e Jogos Estudantis de Seleções Mato-Grossense 2025	203.999,99
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 203.999,99

Art. 3º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.175/2024 - Exercício 2025, no valor de R$ 1.040,38 (mil e quarenta reais e trinta e oito centavos)para contrapartida a referida portaria, na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALOR
UNIDADE: 05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0040 - JOGOS ESCOLARES E JOGOS ESTUDANTIS DE SELEÇÕES MATO-GROSSENSE 2025 TC 0830/2025
3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 - APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO)	1.040,38
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 1.040,38

Art. 4º  Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 1.040,38 (mil e quarenta reais e trinta e oito centavos)deRecursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALOR
UNIDADE: 05.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
12.122.0005.2.019 - MANUTENÇAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA
(53)3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 - APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO)	1.040,38
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 1.040,38

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 - Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 2.161/2024, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2025.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, aos 11 dias do mês de junho de 2025.

João Salomão Pimenta

Prefeito Municipal

Gestão 2025-2028