A Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, através da Comissão Permanente de Licitação, comunica a todos os interessados que realizou o PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, POR EMPRESA OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA O PATROCÍNIO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA ESPECIALIZADA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), conforme especificações constantes no Termo de Referência, onde contratou-se a Empresa SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ n° 22.807.196/0001-63, com um valor mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais) totalizando o valor de R$ 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil reais).

O processo tem Fundamento Legal no Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021. Maiores Informações junto à sede da Prefeitura Municipal localizada Avenida Comendador Luiz Meneghel, nº 62, Centro, Município de Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso, Fones (66) 3572-1950 das 07h00min às 11h00min das 13h00min às 17h00min.

Nova Bandeirantes– MT, 11 junho de 2025.

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Regina de Souza Mendonça

Agente de Contratação (Portaria n° 194/2025).