Nos termos do Art. 74, inciso III, da Lei n°. 14.133/2021 e suas alterações posteriores, RATIFICA-SE a Inexigibilidade de Licitação nº. 016/2025, Processo Licitatório n° 083/2025, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, POR EMPRESA OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA O PATROCÍNIO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA ESPECIALIZADA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), conforme especificações constantes no Termo de Referência.

Empresa: SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ n° 22.807.196/0001-63

O Agente de contratação informa que os autos do Processo se encontram com vistas franqueadas aos interessados a partir da data desta publicação, nos dias úteis no horário de expediente da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nova Bandeirantes - MT, 11 de junho de 2025.

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João Rogério de Souza

Prefeito Municipal