PORTARIA N° 245 DE 11 DE JUNHO DE 2025

“Dispõe sobre a nomeação de membros para a comissão permanente de avaliação de imóveis urbanos e rurais, para análise e acompanhamento das questões relativas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imôveis – ITBI e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO: A necessidade de institucionalizar um órgão consultivo e de assessoramento técnico para promover a uniformização e legalidade na interpretação e aplicação do valor da base de cálculo do ITBI.

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear os seguintes servidores para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis Urbanos e Rurais:

                          I.             Edno Clementino Filho;

                        II.            Monaliza dos Santos Santana;

                     III.            Edvaldo Carlos Machado.

Art. 2º. A Comissão contará, no desempenho de sua função, com o auxílio de outros setores, órgãos ou entidades, caso necessário.

Art. 3º. O serviço prestado pelos membros nomeados, será considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrárias, em especial a Portaria nº 244/2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 11 dias do mês de junho de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal