“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARIPUANÃ – FMEC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por lei, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

I - Das Disposições Gerais:

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Aripuanã – FMEC, que tem por objetivo a captação e aplicação de recursos que lhe sejam atribuídos para desenvolver plano, programas e projetos educacionais, com base no disposto no Art. 212 da Constituição Federal, bem como incrementar medidas que promovam o aumento de ingressos financeiros para a Educação Básica Municipal.

Art. 2º O Fundo Municipal de Educação terá natureza contábil e ficará subordinado diretamente a Secretaria Municipal de educação, através de seu Secretário Municipal como responsável legal e gestor de recursos, e o Prefeito Municipal como ordenador de despesa, sob orientação do Conselho Municipal de Educação e demais Conselhos Municipais de Acompanhamento e Controle Social do Fundo.

II - Das Fontes de Receita do Fundo.

 Art. 3º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:

 I – recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, exceção FUNDEB;

II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III – produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

IV – Recursos a que se referem os incisos I, II e III do Art. 155; Inciso II do caput do Art. 157; inciso II, III e IV do caput do Art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e inciso II do caput do Art. 159 da Constituição Federal.

Art. 4º Os recursos da educação serão repassados automaticamente para conta  vinculada ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim e mantidas na instituição financeira oficial, sendo a movimentação dos recursos realizadas exclusivamente de forma eletrônica, por meio de sistema específico disponibilizado pelas Instituições Financeiras, que identifique a finalidade do gasto de acordo com especificações estabelecidas pelo Ministério de Educação, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, devidamente identificados, ficando expressamente vedada a movimentação financeira dos recursos por meios diversos do previsto neste artigo, de acordo com a regulamentação da Portaria Conjunta FNDE nº 2 de 15 de Janeiro de 2018.

III – Das Atribuições do Ordenador do Fundo:

Art. 5º São atribuições do Secretário Municipal de Educação e Cultura:

I - Gerir o Fundo Municipal de Educação – FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e demais Conselhos Municipais de Acompanhamento e Controle Social do Fundo;

 II - Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão;

 III - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação de Aripuanã;

IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Aripuanã e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;

V – Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis de receita e despesa do FME;

VI - Encaminhar ao Tribunal de Contas, juntamente com os demonstrativos do município, as demonstrações contábeis.

 VII - Assinar transações financeiras juntamente com o responsável pela Tesouraria;

VIII - Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, juntamente com a Prefeita Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FME;

IX - Financiar total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação neste município.

IV – Da Aplicação dos Recursos do Fundo

Art. 6º Serão atendidos prioritariamente o ensino fundamental e infantil.

Art. 7º Os recursos recebidos e aplicados deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidencias as respectivas receitas e despesas.

V- Das Disposições Finais

Art. 8º A presente Lei será regulamenta por Decreto no que couber.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias do mês de junho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã

Senhores Vereadores

Com renovada honra, submeto às elevadas considerações dos Nobres Edis o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARIPUANÃ – FMEC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A presente proposição tem como objetivo a criação do Fundo Municipal de Educação de Aripuanã, para administração publicar fazer a utilização de créditos provenientes de repasses em diversas ações.

Desta forma, considerando o relevante interesse público envolvido, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, certos de contarmos com o compromisso e o apoio dos nobres vereadores em mais esta ação voltada ao bem-estar social da nossa comunidade, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias do mês junho de 2025

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal