LEI Nº. 1470/2025, DE 11 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio para eventos religiosos.

Art. 2º. A quantia a ser destinada aos eventos é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que deverá ser repassado em conta especifica e nominal das entidades que irão receber os recursos, conforme cronograma desembolso a ser apresentado em proposta de convênio.

Parágrafo único – A prestação de contas do repasse financeiro deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após finalizado o cronograma de execução do convênio, devendo ser revertido aos cofres do município eventual saldo do convênio bem como valores aplicados.

Art. 3º. O repasse de recursos previsto nesta Lei deverá ser utilizado exclusivamente para as despesas relacionadas à organização do evento, tais como:

I – Locação de som e climatizadores;

II – Aluguel de tendas;

III – Confecção de banners;

IV – Despesas com alimentação.

Art. 4º. O convênio será formalizado conforme o disposto no Decreto Municipal nº 203, de 29 de dezembro de 2023.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Confresa-MT, 11 de junho de 2025.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal