Dispõe sobre a Instituição de Equipe Técnica de Monitoramento e de Avaliação do Plano Municipal de Educação, em Nova Santa Helena/MT e dá outras providências.

O Prefeito Paulinho Bortolini, do Município de Nova Santa Helena/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislação que trata da matéria;

CONSIDERANDO a Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências; 

CONSIDERANDO a Lei n. 11.422, de 14 de junho de 2021, que aprova o Plano Estadual de Educação PEE e dá outras providências; 

CONSIDERANDO a Portaria MEC n. 41, de 25 de janeiro de 2021, que institui a Plataforma + PNE e dispõe sobre as ações de monitoramento e avaliação dos Planos de Educação dos estados, dos municípios e do Distrito Federal; 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 705, de 10 de julho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências, e a Lei Municipal nº 1159/2024, de 11 de dezembro de 2024, que altera a redação da Lei Municipal nº. 705, de 10 de julho de 2015, que aprova o plano municipal de educação;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de, com                 o objetivo                de monitorar e avaliar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação. 

Art. 2° - Designar os servidores abaixo discriminados para a composição da Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação: 

                                                             I.                Leila Pimenta Zaneti – Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

                                                            II.                Marines Bortolini - Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

                                                           III.                Ceres Patrícia Ribeiro Soares Simone - Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

                                                           IV.                Juliano Schilke – Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

                                                            V.                Alan Luiz da Silva – Representante da Secretaria Municipal de Administração;

                                                           VI.                Claudiane Botelho de Souza – Representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

                                                          VII.                Maria de Fátima Batista de Lima Fogaça – Representante da Secretaria Municipal de Finança.

Art. 3° - São atribuições da Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do PME: 

                                                             I.                Atuar no levantamento e na sistematização de dados e informações referentes ao Plano Municipal de Educação; 

                                                            II.                Estabelecer interlocução e diálogo com a Equipe Técnica de Monitoramento no âmbito estadual;

                                                           III.                Avaliar o cumprimento das metas e estratégias do PME e a evolução dos indicadores propostos; 

                                                           IV.                Auxiliar os fóruns municipais e Conselhos Municipais na realização das conferências municipais de educação para avaliar o Plano Municipal de Educação;

                                                            V.                Subsidiar a elaboração do PME para o decênio subsequente. 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 11 de junho de 2025.

Paulinho Bortolini

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.