“Dispõe sobre a abertura de Credito Especial no Orçamento Exercício de 2025, oriunda transferência de convenio Estadual, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, Estado de Mato Grosso, JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial no Orçamento Municipal do exercício financeiro de 2025, nos termos da Lei nº 707/2024 – Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei nº 695/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e da Lei nº 623/2021 – Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, a seguinte ficha especial oriunda de saldo do exercício de 2024:

Órgão: 020280 – Secretaria Municipal de Transportes
Programa: 26.782.7010.2259.0001 – Convênio Reforma de Pontes
Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos:  9.1.701.001.001
Valor: R$ 87.908.53 (oitenta e sete mil, novecentos e oito reais e cinquenta e tres centavos)

Art. 2ºPara da cobertura ao credito aberto no artigo anterior sera utilizado superavit financeiro do exercicio anterior, em conformidade com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, e nos artigos 48 e 50 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 3ºA utilização dos recursos autorizados nesta Lei observará os saldos financeiros disponíveis do exercício de 2024, devendo atender aos critérios e procedimentos estabelecidos na legislação pertinente, inclusive no que tange à reabertura de créditos especiais ou extraordinários.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contraria.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de junho de 2025

JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal