TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E A EMPRESA FIDENCIO JOSÉ CAVALLI.

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua. Antenor Mamedes, nº 911, Centro, Araputanga - MT, inscrito no CNPJ nº 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Excelentíssimo Senhor ENILSON DE ARAUJO RIOS, brasileiro, casado, xxxxx44-0 SJ/MT e inscrita no CPF sob nº 383.xxx.xxx-20, residente a [dado suprimido conforme a LGPD] neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa FIDENCIO JOSÉ CAVALLI, inscrita sob o CNPJ n.º 02.025.353/0001-71, estabelecida à Av. Aldo Ribeiro Borges, nº 352, Bairro São Sebastião, Cidade Araputanga/MT, neste ato representada pelo Sr. Fidêncio José Cavalli, brasileiro, empresário, portador do RG sob nº xxxxx12 SSP/SC, e inscrito no CPF/MF sob nº 623.xxx.xxx-34, doravante denominado simplesmente de CONTRATADA, os quais para os efeitos deste ato ajustam de acordo com Lei Federal n° 14.133/2021 e legislação regulamentar, bem como pelo procedimento de Inexigibilidade n° 020/2024 – Credenciamento 002/2024, culminando nas seguintes cláusulas e condições, do presente termo aditivo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O presente termo tem por objeto a readequação da quantidade de unidades de hospedagem (quartos) a serem prestadas pela CREDENCIADA, no âmbito do Contrato nº 235/2024, firmado em decorrência do Processo de Credenciamento nº 002/2025, para suprir a demanda anteriormente atribuída à empresa cujo contrato foi rescindido por interesse bilateral.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA QUANTIDADE

2.1 – Em razão da rescisão do contrato com a empresa T. DA SILVA SOUZA, as unidades de hospedagem anteriormente por ela disponibilizadas passam a ser incorporadas ao credenciamento da atual CREDENCIADA, além daquelas já originalmente contratadas, conforme demonstrado no quadro abaixo, permanecendo válidas as mesmas condições estabelecidas no termo de credenciamento e no contrato original.

Seq. deItem	Código do Item	Descrição do Item	Unidade	Qtde	Valor Unitário	Valor Total
01	094.065.005	SERVIÇO DE HOSPEDAGEM - QUARTO DUPLO.	DIÁRIA	23	R$ 173,00	R$ 3.979,00
02	094.065.004	SERVIÇO DE HOSPEDAGEM - QUARTO SIMPLES.	DIÁRIA	54	R$ 115,55	R$ 6.239,70
03	094.065.006	SERVIÇO DE HOSPEDAGEM - QUARTO TRIPLO.	DIÁRIA	13	R$ 224,00	R$ 2.912,00
Valor Total        R$ 13.130,70

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

3.1 -As despesas decorrentes deste aditivo, objeto deste procedimento, correrão pela seguinte dotação orçamentária: (954) 06.001.27.812.1010.1048 3.3.90.39 F.R 1-701

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

4.1 - A execução dos serviços referentes às unidades adicionais deverá seguir integralmente os termos, condições, valores, prazos e responsabilidades constantes do contrato original, não implicando em nova contratação, mas sim readequação da execução.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1. –Todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.

CLÁUSULA SEXTA- DO PRAZO

6.1 – As disposições deste termo entram em vigor na data de sua assinatura e terão validade enquanto vigente o contrato original ou até que a demanda seja redistribuída por nova convocação pública ou novo credenciamento, conforme deliberação da Administração.

CLÁUSULA SETIMA - DA RATIFICAÇÃO

7.1 - Todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.

CLÁUSULA OITAVA - DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES

8.1 – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 14.133/2021, bem como as demais normas complementares.

CLÁUSULA NONA - DO FORO:

9.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/ MT, 06 de junho de 2025.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

FIDENCIO JOSÉ CAVALLI

CNPJ n.º 02.025.353/0001-71

Fidêncio José Cavalli

 RG sob nº xxxxx12 SSP/SC e CPF/MF sob nº 623.xxx.xxx-34

 CONTRATADA