RESOLUÇÃO Nº 003, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
12 de Junho de 2025
RESOLUÇÃO Nº 003, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a aprovação da redação da minuta do Regimento Interno da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social de Curvelândia – MT.
O Pleno do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS Curvelândia – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 643 de 28 de abril de 2025;
CONSIDERANDO a realização da Reunião Ordinária no dia 10 de junho de 2025, conforme registrado na Ata de nº 06/2025.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a redação da minuta do Regimento Interno da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social de Curvelândia – MT, conforme anexo único a esta Resolução, com o objetivo de orientar os procedimentos preparatórios e garantir ampla divulgação e transparência prévia.
Art. 2º A aprovação definitiva do Regimento Interno será realizada pela plenária da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social, durante sua abertura oficial, no dia 27 de junho de 2025 no (CRAS) Centro de Referencia de Assistência Social.
Art. 3º O Regimento Interno trata das normas, objetivos, metodologia, estrutura de funcionamento, eixos temáticos e deliberações da conferência.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelândia MT, 10 de junho de 2025.
MAURA CELIA DE ANDRADE BARBOZA
Vice - Presidente
CMAS de Curvelândia - MT
REGIMENTO INTERNO DA 10° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO, DA CONFERÊNCIA, TEMÁRIO
A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
A conferência municipal deve observar as seguintes diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade ás pessoas com deficiência;
III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados
Governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 1º - A 10° Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Curvelândia, será presidida pelo (a) Presidente (a) do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, convocada por meio do Decretonº 050 de 30 de maio de 2025, realizar-se-á no dia 27 junho de 2025, das 07:00h as 17:00 na sede do CRAS.
Art. 2º- A 10° Conferência Municipal de Assistência Social constitui-se em instância que tem por atribuição a avaliação da política da assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único da Assistência Social –SUAS.
Art. 3º - A 10° Conferência Municipal tem por objetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação local, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado, e eleger Delegados (as) para 16°Conferência Estadual de Assistência Social.
Art. 4º -A 10° Conferência Municipal tem como tema: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”, e está organizada em 5 eixos:
Eixo 1- Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades.
Eixo 2 – Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS:
Eixo 3 – Integração de Benefícios e Serviços Sócio assistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS.
Eixo 4 – Gestão Democrática, informação e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS:
Eixo 5 – Sustentabilidade Financeira e Equidade no Co financiamento do SUAS.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 5º - Para organização e desenvolvimento das atividades da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social do município de Curvelândia, contar-se-á com uma Comissão Organizadora paritária, instituída pela Resolução CMAS nº 02/2025.
Parágrafo único. A Comissão Organizadora conta também com suporte técnico, administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria Executiva do CMAS para propor, preparar e acompanhar a organização e o desenvolvimento das atividades do processo conferencial 2025, remetendo ao Plenário as matérias que exijam deliberação.
Art.6º- A 10° Conferência Municipal será presidida pelo Presidente do CMAS.
Parágrafo único. Na ausência do Presidente, o Vice-Presidente do CMAS assumirá a Presidência.
Art. 7º -A 10° Conferência Municipal deverá ser realizada a partir das seguintes etapas:
a) Abertura e aprovação do Regimento Interno;
b) Palestra/Painéis sobre o Tema e os 5 Eixos;
c) Grupos de Trabalhos por Eixos;
d) Plenária Final/Deliberações a partir das prioridades definidas pelos grupos de Trabalho.
CAPÍTULO III
DOS PARTICIPANTES
Art. 8º - Poderão se inscrever como participantes da 10° Conferência Municipal todos os atores envolvidos na Política de Assistência Social subdivididos nas seguintes categorias:
I. Delegado com direito a voz e voto na conferência:
a) Representantes governamentais;
b) Representantes da sociedade civil, considerando os seguintes segmentos:
1. Usuários e organizações de usuários, conforme Resolução CNAS nº 99, de 04 de abril de 2023, que caracteriza os usuários, seus direitos e sua participação na Política Pública de Assistência Social e no Sistema Único de Assistência Social.
2. Organização dos trabalhadores do SUAS conforme Resolução CNAS nº 06, de 21 de maio de 2015, que regulamenta entendimento acerca dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
3. Entidades ou organizações de assistência social, conforme o Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993- LOAS.
4. Convidados: participantes parceiros da Política de Assistência Social indicados pelo conselho de assistência social para a participação na conferência com direito a voz;
5. Observadores: participantes previamente inscritos e selecionados, segundo os critérios estabelecidos e o número de vagas disponíveis.
Parágrafo único. Dentre os Convidados deverá ser priorizado a participação:
a) Gestor da Política de Assistência Social e demais políticas setoriais;
b) Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
c) Representantes de organizações de trabalhadores do SUAS e de outras Políticas que fazem interface com a Assistência Social;
d) Representantes de entidades e organizações de assistência social;
Usuários da Política de Assistência Social:
6. Representantes de organizações de usuários da Política de Assistência Social;
I. Representantes de conselhos de políticas setoriais e defesa de direitos;
II. Representantes da academia;
III. Representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Art. 9º -São Delegados (as) Natos (as) conselheiros (as) titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO
DO CREDENCIAMENTO
Art. 10º -O credenciamento dos (as) participantes da 10° Conferência Municipal será efetuado no dia 27 de Junho de 2025 às 7:00 horas e tem como objetivo identificar os participantes e a condição de participação.
Art. 11º -As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comissão Organizadora.
CAPÍTULO
DOS PAINÉIS E PALESTRAS
Art. 12º - As Palestras/Painéis terão por finalidade promover o aprofundamento do debate dos 5 (cinco) eixos.
Art. 13º -Deverá um (a) Relator (a) ficar responsável, durante a exposição, pelo resumo escrito da fala do (s) expositor (es) sobre o tema.
Art. 14º -As intervenções dos (as) participantes será de 05 minutos e poderão ser feitas oralmente ou apresentadas por escrito à Mesa.
CAPITULO VI
DOS GRUPOS DE TRABALHO POR EIXO
Art. 15º -Os grupos de Trabalho serão organizados de modo que cada grupo discuta um dos 5 Eixos da Conferência.
Art. 16º -Deve-se assegurar que todos os Eixos sejam discutidos por, pelo menos, 1 Grupo de Trabalho.
Art. 17º -Cada Grupo de Trabalho deve construir propostas de deliberação para o respectivo Eixo debatido para o próprio município; para o estado; e para a União.
Art. 18º -As propostas de deliberação construídas devem ser registradas por cada um dos grupos, com a respectiva indicação se são para o próprio município, para o Estado ou para a União.
CAPÍTULO VII
DA PLENÁRIA FINAL
Art. 19º -A Plenária Final é o momento de discussão e deliberação.
Art. 20º -Na Plenária final terão direito a voto os (as) Delegados (as) devidamente credenciados (as) na 10° Conferência Municipal e que estejam de posse do crachá de identificação. Aos demais participantes será garantido o direito a voz.
Art. 21º -As Deliberações na Plenária Final serão definidas a partir das prioridades estabelecidas pelos Grupos de Trabalho considerando os 5 Eixos da Conferência.
Art. 22º -As propostas de deliberação construídas pelos Grupos de Trabalho para o estado e para a união serão apreciadas e votadas pelos delegados, visando à definição das deliberações finais que serão encaminhadas para a sistematização pelo ente estadual.
Art. 23º -A Plenária Final deve resultar em um conjunto de no máximo10 deliberações para o próprio município, de 5 deliberações para o Estado e 5 deliberações para União.
Art. 24º- O Produto da Conferência Municipal será encaminhado para o Conselho Estadual em instrumento próprio conforme Informe CNAS nº 3.
CAPÍTULO VIII
DA ELEIÇÃO DOS (AS) DELEGADOS (AS)
Art. 25º -Na Plenária Final serão eleitos 02 Delegados (as) para participar da 16° Conferência Estadual de Assistência Social, obedecendo os requisitos elencados no inciso I do artigo 8º deste Regimento.
Art. 26º - Serão candidatos (as) a Delegados (as) para a 16° Conferência Estadual de Assistência Social, os participantes elencados no inciso I do artigo 8º deste Regimento.
Parágrafo único.Os (as) candidatos (as) a Delegados (as) para a 16° Conferência Estadual deverão apresentar documento de identificação pessoal.
Art. 27º -A escolha dos (as) 02 delegados (as) para a 16° Conferência Estadual, entre participantes da 10° Conferência Municipal, será paritária na seguinte proporção:
I - 50% dos (as) representantes da Sociedade Civil, conforme segmentos abaixo relacionados:
a) Dos (as) usuários(as) e organizações de usuários do SUAS;
b) Das organizações dos trabalhadores (as) do SUAS;
c) Das entidades e organizações de assistência social;
II - 50% de representantes do Governo local.
§ 1º. A escolha dos(as) Delegados(as) para a 16° Conferência Estadual se dará em conformidade com o número de vagas destinadas ao município pelo Conselho Estadual de Assistência Social, previamente informada.
§ 2º. Serão eleitos (as) 02 suplentes de delegados para a 16° Conferência Estadual paritariamente.
Art. 28º - A relação dos Delegados para a 16° Conferência Estadual eleitos e seus respectivos suplentes deverá ser enviada ao Conselho Estadual de Assistência Social até a data 30/06/2025.
Parágrafo único. Na impossibilidade do (a) Delegado (a) titular estar presente na conferência Estadual, o respectivo suplente será convocado para exercer a representação do município.
CAPÍTULO IX
DAS MOÇÕES
Art. 29º -As moções deverão ser apresentadas.
à Relatoria da 10° Conferência Municipal, devidamente assinadas por 60 % de Delegados (as) presentes, até a instalação da Plenária Final.
Parágrafo Único.As Moções poderão ser de repúdio, indignação, apoio, congratulação ou recomendação
Art. 30º -As moções serão apreciadas pela Plenária Final. Após a leitura de cada moção proceder-se-á a votação, sendo aprovadas as que obtiverem a maioria dos votos dos (as) Delegados (as).