“Nomeia os membros da Comissão de Baixa, Registro, Controle, Carga e Supervisão do Patrimônio Público do Município de Alto Garças–MT, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 71, incisos VI e X, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a baixa de materiais permanentes e de consumo que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis, conforme avaliação da Comissão de Inventário, Reavaliação e Depreciação do Município de Alto Garças-MT;

CONSIDERANDO a importância de implantar mecanismos mais eficazes e céleres para o controle patrimonial, promovendo maior eficiência nos processos de registro, carga e supervisão de bens públicos;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados os membros da Comissão de Baixa, Registro, Controle, Carga e Supervisão do Patrimônio Público do Município de Alto Garças–MT, para o exercício de 2025, composta pelos seguintes servidores:

1.       PRESIDENTE: SERGIO RAPHAEL DE MORAES CACHO

2.       MEMBRO: MARINES BONFIM CORREIA RICCO

3.       MEMBRO: ONÍRIO DE MORAES

Art. 2º Para os fins desta Portaria, adotam-se as seguintes definições:

I – Patrimônio: conjunto de bens, direitos e obrigações com valor econômico, adquiridos por compra, doação, permuta ou outra forma, devidamente registrados;

II – Bens móveis: materiais permanentes transportáveis sem perda de forma ou valor;

III – Bens inservíveis: materiais obsoletos, em desuso ou irrecuperáveis para o serviço público;
IV – Alienação: transferência de posse e propriedade de bens móveis patrimoniais;
V – Baixa de bens: retirada oficial de bem do cadastro patrimonial, com devida justificativa contábil;
VI – Bem permanente: material com autonomia de funcionamento e durabilidade superior a dois anos;

VII – Descarte de bens: inutilização de bens móveis patrimoniais.

Art. 3º Compete à Comissão instituída por esta Portaria:

I – Proceder à baixa, registro, controle, carga e supervisão dos bens integrantes do patrimônio público municipal;

II – Supervisionar, periodicamente, o uso e a disponibilidade dos bens patrimoniais;

III – Emitir ata circunstanciada dos trabalhos realizados;

IV – Exercer outras atribuições correlatas à finalidade da Comissão.

Art. 4º A Comissão atuará especialmente nos casos em que, após parecer da Comissão de Inventário, Reavaliação e Depreciação, houver necessidade de desvinculação de bens do patrimônio do Município, por alienação ou outra motivação legal.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 029, de 27 de janeiro de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de junho de 2025.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 10 de junho de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT