DECRETO Nº 388, de 10/06/2025.
REMANEJA recursos do orçamento vigente de 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.344/2025.
DECRETA
Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025:
Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º inciso II da Lei de nº3.344, de 03 de junho de 2025 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 10 DE JUNHO DE 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
ANEXO ACRÉSCIMOS
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO
02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Ficha: 36 15.451.1005.1019.0000INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE U 400.000,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 39 15.451.1005.1018.0000INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE U 72.000,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 41 15.451.1005.1024.0000INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE U 101.000,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
02 12 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
Ficha: 228 27.812.1009.1049.0000DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE M 158.000,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
TOTALDAS SUPLEMENTAÇÕES 731.000,00
REDUÇÕES
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO
02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Ficha: 66 04.122.1002.2116.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -731.000,00 3.3.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO
TOTALDAS ANULAÇÕES -731.000,00