“RECONHECE DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, DETERMINA O EMPENHO E O PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal do município de Nova Bandeirantes/MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;

CONSIDERANDO a estrutura do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós – CISRAT do estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO a estrutura do PAICI – Programa de Apoio e Incentivo aos Consórcios Intermunicipais.

CONSIDERANDO a notificação encaminhada pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Bandeirantes, apontando o inadimplemento acerca do repasse financeiro no valor total de R$ 37.240,64 (trinta e sete mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), do mês de dezembro exercício de 2022.

CONSIDERANDO a notificação encaminhada pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Bandeirantes, apontando o inadimplemento acerca do repasse financeiro no valor total de R$ 6.371,00 (seis mil, trezentos e setenta e um reais), do mês de maio do exercício de 2022.

CONSIDERANDO a notificação encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde à Secretaria Municipal de Finanças de Nova Bandeirantes acerca do inadimplemento de valor creditado ao município de Nova Bandeirantes pelo Estado de Mato Grosso, solicitando o devido pagamento do valor supracitado.

CONSIDERANDO o relatório expedido pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes.

CONSIDERANDO o parecer favorável da Assessoria Jurídica do Município quanto ao reconhecimento do débito.

RESOLVE:

Art. 1º - Reconhecer a dívida do exercício de 2022, no valor de R$ 43.611,64 (quarenta e três mil, seiscentos e onze reais e sessenta e quatro centavos), ante ao repasse dos valores para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós – CISRAT do Contrato de Rateio 001/2022, fazendo-se necessária a sua imediata regularização.

Art. 2º - Determinar o empenho e programação para pagamento dentro da dotação orçamentária deste município de despesas de exercícios anteriores.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, aos 11 de junho de 2025.

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                                           JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

                                                  Prefeito Municipal