DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1250/2025

OBJETO: Aquisição de uma roçadeira hidráulica central e lateral – modelo RD 1700 (transmissão direta) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com fundamento no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o parecer jurídico que concluiu pela legalidade e regularidade do procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a publicação do aviso de dispensa, com a concessão do prazo legal de três dias úteis para apresentação de eventuais propostas por terceiros interessados, conforme dispõe o §3º do art. 75 da mencionada Lei;

CONSIDERANDO que, findo o prazo legal em 06/06/2025, houve apresentação de propostas por outros interessados, conforme registrado em ata;

CONSIDERANDO que a licitante M&A COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.132.034/0001-17, apresentou toda a documentação exigida para fins de habilitação, comprovando estar apta técnica, jurídica e fiscalmente para a contratação;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Dispensa de Licitação nº 004/2025 à licitante M&A COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.132.034/0001-17, pelo valor total de R$ 10.998,00 (Dez mil, novecentos e noventa e oito reais) 

II – HOMOLOGAR o procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados e autorizando a formalização do contrato administrativo correspondente.

Campo Verde – MT, 11 de junho de 2025.

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.