Termo Aditivo de Renovação nº. 01 ao Contrato n°. 158/2024 que entre si celebram o Município de Barra Do Garças/Prefeitura Municipal – Estado de Mato Grosso ea empresa Consultec Sistemas e Tecnologia LTDA, já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de empresa do ramo de tecnologia da informação para prestação de serviços de cessão de uso de software para auxílio na formação e elaboração de cestas de preços das compras públicas, para atender as necessidades do Município de Barra do Garças-MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, conforme Ata de Posse de 01.01.2025, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a pessoa jurídica de direito privado CONSULTEC SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 49.999.622/0001-64, situado na Rua Uruatu, nº 272, Bairro Vila Cascata, em Vila Cascata – PR, CEP nº 86.701-450, representada neste ato pelo seu (a) sócio proprietário Sr. (a) Henry Allan da Silva, com documentação pessoal em anexo junto ao processo administrativo n° 029/2024,doravante denominado CONTRATANTE segundo as cláusulas abaixo especificadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação do Contrato, com término da vigência em 10/06/2026.

1.3 - Acréscimo de valor conforme o índice do INPC.

1.4 – Permanecem inalteradas as demais clausulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Décima Quinta: fica prorrogado o prazo de vigência, do dia 10/06/2025 até o dia 10/06/2026.

2.2- A Contratante pagará a Contratada o valor global de R$ 47.656,32 (quarenta e sete mil seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), pelo objeto do contrato durante sua vigência, em conformidade com o reajuste anual do INPC - Índice de Preços ao Consumidor nos termos da clausula oitava do contrato mencionado. Conforme tabela abaixo:

CÓD	DESCRIÇÃO	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR UNIT. REAJUSTADO	VALOR TOTAL		VALOR TOTAL REAJUSTADO
85968	CESSAO DE USO DE SOFTWARE: PARA AUXILIO NA FORMACAO E ELABORACAO DE CESTAS DE PRECOS DAS COMPRAS PUBLICAS DESTE MUNICIPIO	12	3.788,22	R$ 3.971,36		R$ 45.458,64	R$ 47.656,32
VALOR TOTAL REAJUSTADO:			47.656,32

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- - O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e Art. 2° da Lei no 10.192, de 2001.

3.2- O TERMO ADITIVO dar-se-á em razão do vencimento do contrato e da necessidade de sua continuação pois garante maior eficiência, transparência e conformidade legal nos processos de compras públicas, além de ser essencial para os serviços de TI, cujo objeto é a disponibilização e manutenção de software especializado no auxílio à elaboração de cestas de preços.

3.3- Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula décima quinta prevê: O prazo de vigência deste contrato será de 1(um) ano, iniciando-se no dia 10/06/2024 e se encerrando no dia 10/06/2025, podendo ser prorrogado segundo Arts 105, 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

3.4. Ademais o contrato mencionado, em sua clausula oitava prevê: Após 12 (doze) meses da assinatura do contrato o mesmo poderá ser reajustado através do índice INPC acumulado do período conforme preceitua o Art. 2° da Lei no 10.192, de 2001, ou outra que venha a substituir caso a mesma de.

CLAUSULA QUARTA- DA REFORMA ADMINISTRATIVA

4.1. Em razão da reforma administrativa instituída pelo Município de Barra do Garças - MT por meio da Lei Complementar nº 387 de Fevereiro de 2025 que reestruturou a administração pública municipal, fica alterada a vinculação administrativa do presente contrato, originalmente celebrado sob a gestão da Secretaria Municipal de Finanças, a qual deixa de ser o órgão responsável pela gestão contratual pois o objeto atende o setor de TI,  Licitação, Compras e Gestão de Contratos pertencentes atualmente à Secretaria Municipal de Administração, doravante designada como nova Unidade Gestora deste instrumento contratual.

4.2. A presente modificação não implica alteração do objeto, prazo, valor ou demais condições originalmente pactuadas, mantendo-se inalteradas todas as cláusulas contratuais que não conflitem com o disposto nesta.

4.3. Esta cláusula entra em vigor na data de sua assinatura e deverá ser considerada parte integrante do contrato original para todos os fins de direito.

CLAUSULA QUINTA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Secretaria Municipal de Administração

04.001.04.128.0102.2008.3390390000.15000000000 - 61

CLAUSULA SEXTA– DO DOMICILIO E DO FORO

6.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças - MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças - MT, 09 de junho de 2025.