“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor Sr. Roberto Flávio Moreira.”

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Laudo Médico Pericial de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, emitido em 04/06/2025 pela Junta Médica composta pela Dra. Jessica Martins Rodrigues (CRM/MT 13112) e pelo Dr. Alcimar B. Soares (CRM 6368-MT) e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40º, § 1º inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c 12, inciso I e art. 13 da Lei Municipal nº. 180 de 25 de outubro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT; Lei municipal n.º 182/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores do poder executivo do município de Aripuanã-MT; Lei Complementar n° 245/2025, que concedeu recomposição salarial e ainda a Lei nº 233/2024, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, ao Sr. ROBERTO FLÁVIO MOREIRA, casado, portador do RG nº 255*** SESP/RO, inscrito no CPF nº ***.249.012***, servidor efetivo, no cargo de VIGIA NÃO-PROFISSIONALIZADO, Classe B, Nível 01, 40 horas, matricula nº 1751, lotado na Secretaria Municipal de Educação, contando com 14 anos, 07 meses e 05 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados com base na média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição conforme processo administrativo do ARIPUANÃ-PREVI, n.º 2025.03.00005P, a partir de 06/06/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a partir de 04/06/2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 de junho de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

Gestor do ARIPUANÃ-PREVI