Processo n^o 2556/2025

Contrato n^o 126/2023

Ref: 6º Termo Aditivo

CONSIDERANDO as Cláusulas e condições de vigência do Contrato nº 126/2023 celebrado com a empresa Marcia Maria Schineider-EPP, cujo objeto é a Execução de Obra de Construção de Quadra Poliesportiva na Escola Estadual Bernardino Gomes da Luz;

CONSIDERANDO o teor do Comunicado Interno nº 201/2025/SEPLAN, de 05/06/2025, que informa a necessidade de cancelamento do 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 126/2023 por equívocos de tramitação sem antes ter sido submetido à análise da Secretaria Estadual de Educação – Seduc, em razão de se tratar de obra objeto de Convênio nº 700/2022 celebrado com o Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que, após a emissão do Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, o processo deveria ter sido encaminhado para ser analisado e aprovado pela Seduc antes de sua homologação, celebração e publicação;

CONSIDERANDO a informação do Comunicado Interno nº 201/2025/SEPLAN, de 05/06/2025 de que a Seduc devolveu o processo apontando pendências e a necessidade de apresentação de peças técnicas complementares que resultam na adequação da planilha orçamentária do aditivo;

CONSIDERANDO que a administração pública deve pautar suas decisões administrativas na observância dos princípios administrativos, da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade, visando garantir o bem comum e a preservação da coisa pública;

CONSIDERANDO que a Administração, no exercício da autotutela, deve rever seus atos de oficio ou quando provocada, se estiverem eivados de nulidade, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, nos termos do artigo 53 da Lei n^o 9.784/99 e Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a informação de que a anulação do aditivo homologado e publicado não trará prejuízos ao erário público, pois nenhum serviço previsto foi iniciado, medido ou pago, tratando-se de medida corretiva necessária para aprovação da Seduc;

CONSIDERANDO o que mais consta no Processo Administrativo nº 2556/2025;

DETERMINO o cancelamento do 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 126/2023, devendo serem aproveitados os atos processuais anteriores a sua confecção e procedidas as correções e regularizações indicadas pela Secretaria Estadual de Educação – Seduc, com o seu encaminhamento para análise e aprovação prévia e, posteriormente, proceder com os atos necessário para a celebração do respectivo Termo Aditivo.

Publique-se.

Notifique-se

Cumpra-se.

Colniza-MT, 11 de junho de 2.025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA/MT