17º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 0025 2022 ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 004/2022, CORRESPONDENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2022,  REALIZADO PELO ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE/MT, OBJETO DE “REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E CAMINHÕES PARA ATENDER A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO CONVOCATÓRIO, E TAMBÉM PARA ATENDER A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA ABR CONSTRUÇÃO E LOCAÇÕES EIRELI.

DO OBJETO

Constituem objetos do presente Termo Aditivo:A prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 03 (três) meses, a partir de 06/06/2025 de  cujo objeto Adesão À Ata De Registro De Preços N°. 004/2022, Correspondente Ao Pregão Presencial Nº 003/2022,  Realizado Pelo Órgão Prefeitura Municipal De Rosário Oeste/Mt, Objeto De “Registro De Preços Para Contratação De Pessoa Jurídica Para Prestar Serviços De Locação De Máquinas Pesadas E Caminhões Para Atender A Secretaria De Infraestrutura Do Município De Rosário Oeste, De Acordo Com As Especificações E Nas Condições Estabelecidas No Ato Convocatório, E Também Para Atender A Demanda Da Prefeitura Municipal De Nossa Senhora Do Livramento, Através Da Secretaria Municipal De Obras E Infra-Estrutura.nos termos art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, decide celebrar este termo aditivo de prazo conforme o processo administrativo nº 961/2025 e parecer técnico do setor de Engenharia.

DO FUNDAMENTO LEGAL Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 203/2025

DA PUBLICAÇÃO Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 025/2024 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 06 de Junho  2025

CONTRATANTE:                 

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

Empresa ABR CONSTRUÇÃO E LOCAÇÕES EIRELI,