PORTARIA N.º 021/2025 - PREVIQUAM
PORTARIA N. º 021/2025
“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor da dependente Sra. Lourdes Negrão Santos, cônjuge do aposentado Sr. Valter Gama dos Santos”.
O Diretor Executivo do PREVIQUAM, Instituto de Previdência Social dos Servidores públicos Municipais de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 40, § 7º, inciso “I” da Constituição Federal, com redação determinada pela emenda constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, art. 7º, inciso “I”, Art. 28, inciso “I” e Art. 29, inciso “I”, da Lei Municipal n.º 006/2005, de 01 de junho de 2005.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte em favor da Sra. Lourdes Negrão Santos (cônjuge), portadora do RG n.º 915447 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 593.979.691-53, pelo falecimento do Sr. Valter Gama dos Santos, portador do RG n.º 0385968-1 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 326.163.331-04, aposentado por invalidez no cargo de Gari, Nível “A”, Classe “21”, matrícula “141”, lotado na Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme acórdão n.º 200/2021 – TP, com 100% dos proventos de forma integral e vitalícia, conforme o processo do PREVIQUAM n.º 009/2025, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de abril de 2025, data do óbito do aposentado.
Registre, publique e cumpra-se.
São José dos Quatro Marcos/MT, 11 de junho de 2025.