Dispõe sobre a criação e regulamentação do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz, e dá outras providências.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.

Art. 2º O Comitê Gestor do Programa Criança Feliz é órgão de assessoramento destinado a:

I – planejar e articular os componentes do Programa Criança Feliz;

II – acompanhar a execução do Programa Criança Feliz; e

III – promover a articulação das ações setoriais e intersetoriais com vistas ao atendimento do público-alvo do Programa Criança Feliz.

IV -Elaborar o Plano Municipal do Programa e acompanhar sua execução.

Art. 3º O Comitê Gestor do Programa Criança Feliz é composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Assistência Social, que o coordenará;

II - Secretaria Municipal de Saúde;

III - Secretaria Municipal de Educação;

§ 1º Cada membro do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os membros do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam.

§ 3º O Comitê Gestor do Programa Criança Feliz poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicos e privados para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 4º O Comitê Gestor do Programa Criança Feliz se reunirá em caráter ordinário mensalmente e em caráter extraordinário, sempre que necessário, por convocação de seu Coordenador.

§ 1º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 48 horas.

Art. 5º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz será exercida pela Supervisora Municipal do Programa Criança Feliz.

Art. 6º A participação no Comitê Gestor do Programa Criança Feliz será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 20 de maio de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 03 junho de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal