Dispõe sobre a regulamentação da aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, com recursos próprios, mediante chamada pública, para a alimentação escolar dos alunos da rede municipal de ensino de União do Sul – MT, e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e

            Considerando a Lei federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que trata do atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);

            Considerando também a importância de garantir uma alimentação escolar saudável e adequada, com alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares locais, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento dos alunos, bem como para a melhoria do rendimento escolar;

            Considerando ainda a necessidade de apoiar o desenvolvimento sustentável, incentivando a aquisição de gêneros alimentícios produzidos localmente, especialmente por agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, com prioridade para comunidades tradicionais, indígenas e remanescentes de quilombos;

            DECRETA:

            Art. 1º. Fica regulamentado, no âmbito do Município de União do Sul – MT, o uso de recursos próprios do erário municipal para a aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, mediante chamada pública, destinados à alimentação escolar dos alunos da rede municipal de ensino.

            Art. 2º. Os gêneros alimentícios adquiridos deverão compor cardápios elaborados por profissional habilitado em Nutrição, respeitando os princípios da alimentação saudável, da segurança alimentar e nutricional.

            Art. 3º. A aquisição será realizada exclusivamente por meio de chamada pública, cujo edital deverá conter, no mínimo:

      I – Quantitativos estimados dos alimentos e a periodicidade das entregas;

II – Critérios para participação, seleção e julgamento das propostas;

III – Requisitos legais exigidos dos fornecedores;

IV – Local, data e horário para a entrega da documentação e, se exigidas, das amostras.

            Art. 4º. Poderão participar da Chamada Pública:

            I – Agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, individualmente ou por meio de organizações formais (cooperativas e associações);

            II – Aqueles que apresentarem documentação comprobatória da condição de agricultor familiar, especialmente a Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) ou o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).

            Art. 5º. A seleção das propostas deverá observar os seguintes critérios:

I – Conformidade com os requisitos estabelecidos no edital;

II – Qualidade dos produtos ofertados e adequação das condições de entrega;

            III – Promoção do desenvolvimento local, com prioridade para fornecedores do município e da região.

            Art. 6º. Esta normativa aplica-se de forma complementar ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), podendo ser utilizada para atender a necessidades específicas ou para ampliar a oferta alimentar destinada aos alunos da Rede Municipal.

            Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, em 12 de junho de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH
Prefeito Municipal