DECRETO N° 034 DE 12 DE JUNHO DE 2025

“Convoca a 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Rio Branco/MT e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO: A necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação e fortalecimento da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO: O Decreto Federal nº 12.015/2024 que dispõe sobre a convocação da VI Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, cujo tema central é “Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação”;

CONSIDERANDO: A Portaria nº 1.593/2024 do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania que define que os municípios devem realizar suas conferências municipais até o final de junho de 2025;

CONSIDERANDO: Ser atribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma, constituir a comissão organizadora e o respectivo regimento interno.

DECRETA:

Art. 1º. Fica convocada a 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Rio Branco/MT, a ser realizada no dia 24 de junho de 2025, a partir das 07h, nas dependências do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, com o tema central “Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação”.

Art. 2º. Os eixos temáticos da 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Rio Branco/MT serão:

I – Financiamento para ampliação e garantia dos direitos sociais;

II – Fortalecimento de políticas para proteção à vida, à saúde e para acesso ao cuidado integral da pessoa idosa;

III – Proteção e enfrentamento contra quaisquer formas de violência, abandono soial e familiar da pessoa idosa;

IV – Participação social, protagonismo e vida comunitária na perspectiva das múltiplas velhices;

V – Consolidação e fortalecimento da atuação dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa como Política do Estado Brasileiro.

Art. 3º. A Comissão Organizadora da 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será composta pelos seguintes membros:

I – Gabriela Martins de Oliveira – Presidente do CMI;

II – João Flávio Bergonove – Vice Presidente do CMI;

III – Sabrina Pereira Barreto – Secretária do CMI;

IV – Devair Braga Caldeira – Tesoureiro do CMI;

V – Marcilene Alves Farias Coelho – Secretária Executiva;

VI – Sônia Aparecida dos Reis – Coordenadora da Organização.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretária Municipal de Assistência Social.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 12 dias do mês de junho de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal