PORTARIA Nº.: 15/2025

CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL E NOMEIA COORDENAÇÃO E MEMBRO.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso Il do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a disposição da Resolução nº 40, de 9 de dezembro de 2014, alterada pela Resolução nº 44, de 14 de fevereiro de 2020, do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) que dispõem, respectivamente, sobre a publicação de editais para a eliminação de documentos nos Diários Oficiais da União, Distrito Federal, Estados e Municípios e demais procedimentos de eliminação de documentos;

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública Municipal em realizar um levantamento quanto aos documentos que se encontram na Secretaria Municipal de Administração.

RESOLVE

Art. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), com a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães - MT, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor, nos termos da presente Portaria.

Art. 2º -Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD):

I - Orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados para garantir a sua destinação final, a fim de atender às exigências legais e regulamentares vigentes.

II - Elaborar, revisar, adaptar e atualizar os instrumentos arquivísticos de gestão documental da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães-MT, junto com os setores produtores dos documentos de arquivo e submetê-los à aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal;

III - Providenciar a divulgação dos documentos eliminados mediante edital de Ciência de Eliminação de Documentos, a ser publicado no Diário Oficial dos Municípios;

Art. 3° Ficam designados os funcionários abaixo para comporem a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD:

Coordenador: Erineu Mendes Cazadei

Membro: Nero Cazuza da Costa.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel Fonseca, Em Chapada dos Guimarães/MT, 05 de junho de 2025.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal