LEI MUNICIPAL N° 918/2025, DE 04 DE JUNHO DE 2025

Autor: Poder Legislativo.

“Dispõe sobre a disponibilização de espaço gratuito para os feirantes da Feirinha Semanal nos eventos oficiais públicos do Município de Lambari D’Oeste/MT e dá outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste/MT a disponibilizar, sem custos, um espaço dentro das praças de alimentação ou locais destinados à comercialização, em todos os eventos oficiais públicos realizados pelo Município de Lambari D’Oeste/MT, para a instalação das barracas da Feirinha Semanal do Município.

Art. 2º O espaço destinado aos feirantes será organizado de forma a garantir a distribuição adequada das barracas e a boa circulação do público, sem prejuízo às demais estruturas do evento.

Art. 3º Terão direito ao uso do espaço os feirantes regularmente cadastrados na Feirinha Semanal do Município de Lambari D’Oeste/MT, que cumpram os requisitos definidos pelo Poder Executivo.

Art. 4º Os feirantes beneficiados por esta lei deverão seguir as normas estabelecidas pelo Poder Executivo para organização e funcionamento do espaço, bem como atender às exigências sanitárias, de segurança e de ordem pública.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal