LEI MUNICIPAL N° 919/2025, DE 04 DE JUNHO DE 2025

Autor: Poder Legislativo.

“Altera os Arts. 3º e 6º da Lei Municipal nº 914/2025, de 22 de abril de 2025, que dispõe sobre a criação do regime obrigatório de plantão às farmácias, drogarias e similares instaladas no Município de Lambari D’Oeste e, dá outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 914/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O regime de plantão será dividido da seguinte forma:

I – De segunda-feira à sexta-feira, após as 19h:00min, as farmácias e drogarias permanecerão em regime de sobreaviso até as 07h:00min do dia seguinte;

II - Aos sábados, após as 12h:00min, as farmácias e drogarias permanecerão em regime de sobreaviso até as 07h:00min do domingo;

III - Aos domingos e feriados, as farmácias e drogarias, permanecendo em regime de sobreaviso até as 07h:00min do dia seguinte;

IV – Os atendimentos serão realizados sempre com a presença do Farmacêutico (a).

Art. 2º. O art. 6º da Lei Municipal nº 914/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º O não cumprimento do regime de plantão acarretará ao estabelecimento as seguintes penalidades:

I - Advertência e multa de 10 UPFM na primeira infração;

II - Multa de 20 UPFM na segunda infração;

III - Suspensão, por duas vezes seguidas de funcionamento no regime de plantão e Multa de 30 UPFM na terceira infração;

IV - Suspensão, por quatro vezes seguidas de funcionamento no regime de plantão e Multa de 40 UPFM nas infrações subsequentes;

V - Cassação da licença de funcionamento, na quinta infração; e

VI - O estabelecimento que realizar atendimento fora do seu horário de plantão será multado em 10 UPFM.

Art. 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal