“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a servidora Sra. Marilda de Souza Medeiros. ”

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, c/c artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012 c/c  Art. 93 da Lei Municipal n.º 1.386/2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, devidamente adequada pela Lei Municipal nº 1.558/2020,  art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos do Município; Lei Complementar nº 137/2025, de 12 de fevereiro de 2025, autoriza o reajuste geral anula - RGA 2024 aos servidores públicos efetivos do Município de Terra Nova do Norte.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, a Sra. Marilda de Souza Medeiros, brasileira, portadora do Registro Geral nº 3211741-8 SESP/MT, e CPF n.º 503.189.341-91, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Técnico de Enfermagem, Classe “C”, Nível ‘’07’’, devidamente matriculada sob n. 3458, 40 horas, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 28 (vinte e oito) anos e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2025.03.00008P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir 15 de abril de 2025, data do Laudo Médico Pericial, e com efeitos financeiros a partir de 01 de junho de 2025 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte /MT, 12 de junho de 2025.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI

Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal