De 12 de junho de 2025.

“Dispõe sobre a Designação de Servidor em Cargo de Comissão, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado De Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

R E S O L V E:

Artigo 1º- DESIGNAR a senhora CAMILA ALVES SANTOS inscrita no CPF nº 021.547.***-**, servidora efetiva na função de COORDENADORA DE DESENVOLVIMENTO, conforme Portaria nº 301/2025, para atuar como Agente de Desenvolvimento Local junto ao Município de Novo Mundo/MT.

Artigo 2º- O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implementação da Lei nº 123/2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa).

Artigo 3º- Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:

I - Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município;

II - Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

III - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município;

IV - Manter registro organizado de todas as suas atividades;

V - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento, engajamento dos empreendedores individuais.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2025.

            REGISTRE-SE

           PUBLIQUE-SE

            CUMPRA-SE

    Gabinete do Prefeito, aos 12 de junho de 2025.

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CASCIANO MARTINS REIS

Prefeito Municipal