RESOLUÇÃO Nº 005, DE 03 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a autorização para utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para viabilizar a participação de conselheiras no IV Seminário Estadual “Violetas contra a Violência: Dignidade e Respeito para com a Pessoa Idosa”.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE SORRISO – COMDIPI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.078, de 09 de dezembro de 2020, que reestrutura o Conselho e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 3.078/2020, que estabelece como competência do COMDIPI deliberar sobre a formulação, fiscalização, acompanhamento e controle da política municipal dos direitos da pessoa idosa;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 3.078/2020, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa com a finalidade de financiar programas, projetos e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, incluindo ações de formação e capacitação de conselheiros;

CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 001/2025 do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDEDIPI/MT, que convida os Conselhos Municipais a participarem do IV Seminário Estadual “Violetas contra a Violência: Dignidade e Respeito para com a Pessoa Idosa”, a ser realizado no dia 26 de junho de 2025, das 08h às 16h, na CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá/MT;

CONSIDERANDO a importância da formação continuada de conselheiros e representantes de entidades governamentais e da sociedade civil que atuam na rede de garantia de direitos da pessoa idosa;

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do COMDIPI, em reunião ordinária realizada no dia 03 de junho de 2025, que aprovou a participação das conselheiras abaixo relacionadas no referido evento e o uso de recursos do Fundo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.078/2020, para custear despesas com diárias, hospedagem, deslocamento e outras despesas necessárias à participação das conselheiras no IV Seminário Estadual “Violetas contra a Violência: Dignidade e Respeito para com a Pessoa Idosa”, a ser realizado no dia 26 de junho de 2025, na cidade de Cuiabá/MT.

Art. 2º – São as seguintes as conselheiras participantes:

I – Eliane Câmara Lopes Maria – Representante da SEMED
II – Marlene Lorenz Holzbach – Representante da OSC Amigos – Centro Dia da Pessoa Idosa
III – Solange Ribeiro – Representante da Secretaria Municipal de Saúde

Art. 3º – A utilização dos recursos do Fundo deverá obedecer aos trâmites administrativos e financeiros estabelecidos pela legislação municipal vigente, inclusive no que se refere à prestação de contas.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso/MT, 03 de junho de 2025. 

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Kleberson de Souza

Presidente do COMDIPI