LEI N°1.036/2025
DE: 12 DE JUNHO DE 2025.

Institui Verba Indenizatória aos Secretários Municipais no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a verba de natureza indenizatória aos ocupantes dos cargos de Secretários Municipais, no âmbito do Poder Executivo de Santo Antônio do Leste/MT.

Art. 2º O valor da verba indenizatória será no importe de 40% do subsídio do secretário municipal, com reajustes na mesma data e índice aplicado aos subsídios.

Parágrafo único. A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Secretários, mediante solicitação dirigida ao prefeito municipal, até o dia 5 (cinco) de cada mês, os quais terão o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a sua liberação.

Art. 3º Os Secretários receberão a Verba Indenizatória para cobrir as despesas:

I - Relativas à estadia e viagens do Secretário no Estado de Mato Grosso.

II - Com materiais necessários ao exercício de suas funções;

III - Com telefone, quando fornecido para uso oficial, bem como outras despesas eventuais relacionadas ao exercício do cargo.

§ 1º Fica vedado o pagamento de diárias para as finalidades previstas no inciso I deste artigo, sendo esses custos cobertos exclusivamente pela referida verba indenizatória.

§ 2º A verba indenizatória não será devida durante o período de gozo de férias, licença-maternidade ou durante qualquer afastamento do cargo e/ou função.

Art. 4º A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, a partir da liberação da verba indenizatória aos Secretários, não cobrirá quaisquer despesas extras assumidas aos mesmos.

Art. 5º Fica dispensada a prestação de contas ao Secretário que receber a Verba Indenizatória, conforme a resolução de consulta 29/2011 do TCE.

Art. 6º A verba indenizatória concedida aos Secretários Municipais tem por finalidade cobrir despesas decorrentes do exercício de suas funções administrativas, dentro e fora da sede do município, especialmente em deslocamentos para cidades vizinhas, localizadas num raio de até 150 (cento e cinquenta) quilômetros.

Art. 7º As despesas previstas nesta Lei serão cobertas pela dotação orçamentária 33.90.93 - Indenizações e restituições, a serem inseridas no orçamento de 2025, bem como no PPA - Plano Plurianual e Lei das diretrizes Orçamentárias, por lei própria.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO
EM: 12 DE JUNHO DE 2025.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL