A Secretaria Municipal de Infraestrutura, na pessoa da arquiteta Waleska Andrzejewski Avozani, matrícula n° 5892, aqui na figura de fiscal da execução da obra, conforme portaria n° 486 de 06 de junho de 2023, juntamente com a Secretária Municipal de Educação Rosinéia Barros da Silva, portaria n° 009/2025, vêm por meio de o presente solicitar a PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS referentes ao contrato n° 075/2023 cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UM BLOCO ESCOLAR COM OITO SALAS E DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NA ESCOLA ESTADUAL JARDIM DOS IPÊS CONFORME CONVÊNIO Nº 0916/2020, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS E A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC, CONFORME PROJETOS, MEMORIAIS E PLANILHAS EM ANEXO AO EDITAL”.

Considerando o Requerimento Administrativo encaminhado dia 26 de maio de 2026 pela construtora WM no qual requer a revisão da forma de aplicação do ISSQN sobre as notas fiscais dos pagamentos das medições, e ainda o pedido da construtora para a revisão contratual com reequilíbrio físico financeiro da obra, em função da defasagem dos valores de referência dos serviços contratados que foram baseados na SINAPI-MT de Novembro de 2022;

Considerando que o Convênio Seduc-MT nº 0916/2020 ao qual a referida obra é objeto tem prazo de vigência até o dia 24 de junho de 2025, e que o Termo Aditivo de Prazo solicitado à SEDUC está ainda em análise, e ainda que após aprovação do aprazamento do convênio será necessário a avaliação e aprovação da SEDUC sobre o pedido de Termo Aditivo de Valor referente às alterações dos projetos e conseqüentes adequações da planilha orçamentária;

Solicitamos a imediata paralisação da execução da obra visando à resolução das questões expostas. O presente termo passa a vigorar a partir do dia 11 de junho de 2025 ficando o prazo de execução do contrato suspenso até nova ordem de serviço.

Campo Novo do Parecis, 11 de junho de 2025

Waleska Andrzejewski Avozani

Fiscal de Execução da Obra

Portaria nº 140/2023

Edilaine Mendonça de Paula Machado

Fiscal do Contrato

Portaria nº 156/2025

Rosinéia Barros da Silva

Secretária de Municipal de Educação

Portaria nº 009/2025

WM Engenharia e Construtora Ltda-ME

CNPJ nº 27.950.696/001-7

Empresa Executora da Obra