Institui a Comissão de Avaliação e Monitoramento e nomeia a Gestora, das Parcerias celebradas entre a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e as Organizações da Sociedade Civil – OSCs, e dá outras providências.

Alei Fernandes Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei e;

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão de Avaliação e Monitoramento, órgão colegiado que terá como competência monitorar e avaliar a execução das parcerias, mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação celebradas entre a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e as Organizações da Sociedade Civil – OSCs.

Art. 2º A Comissão de Avaliação e Monitoramento de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

                                                      I.              Jessica Kelly Toniazzo Lemos, matrícula nº 1.2204 – Presidente;

                                                   II.             Danilo Francisco Gonçalves, matrícula nº 4.206 – Secretário;

                                                III.             Fernanda Tolotti, matrícula nº 4.319 - Membro.

Art. 3º São obrigações da Comissão de Avaliação e Monitoramento:

I - Monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil;

II - Emitir parecer técnico conclusivo, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação e do parecer financeiro conclusivo.

§1º A Comissão de Avaliação e Monitoramento poderá solicitar equipe de apoio para auxiliar no acompanhamento, análise e monitoramento do Termo de Parceria e da Prestação de Contas,

Art. 4º Designar Amanda Reis de Araújo e Silva, matrícula nº 15.610, como Gestora responsável por acompanhar e fiscalizar a execução das Parcerias celebradas entre Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e as Organizações da Sociedade Civil – OSCs.

Art. 5º São obrigações do gestor:

I-                   Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-                Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-              Emitir parecer técnico conclusivo de análise de prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59;

IV-             Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

Art. 6º Revoga-se a Portaria nº 1.201, de 05 de maio de 2025.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso em 12 de junho de 2025.

Assinado digitalmente

                                                                                   ALEI FERNANDES

                                                                                   Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

                 Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

    Secretário Municipal de Administração