INEGIXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2024

Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, e de outro lado a empresa ITANORTE TRANSPORTES SPE LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 49.975.866/0001-07, Inscrição Estadual: 13.988.607-9, com sede na Rua Berna (Lot. Rodoviária Parque), s/n, Sala 02, Bairro Despraiado, na Cidade de Cuiabá/MT, CEP 78.048-120, telefone (17) 2136-2779 / (65) 9.9255-7282, e-mail: ismail.caetano@expressoitamarati.com.br/ orestes.perini@expressoitamarati.com.br, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelos seus Procuradores o Sr. DIEGO MANSUR GUIMARÃES, inscrito no CPF sob o nº xxx.083.616-xx e o Sr.  VALDEIR APARECIDO ZANIN, inscrito no CPF nº. xxx.266.738-xx:

Cláusula 1 -Constitui objeto deste Contrato a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS TERRESTRES COMPREENDENDO A RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, ENDOSSO E REEMBOLSO, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ.

Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, o saldo da Nota de Empenho, conforme Solicitação da Secretaria de Educação, através da C.I. 164/DEP. ESPORTE/2025, o saldo do empenho não será utilizado, pois, na data da solicitação das passagens que seriam utilizadas por atletas que estariam representando Matupá em eventos esportivos, não possuía mais disponibilidade de vagas:

Data	Empenho	Valor	Secretaria
23/04/2025	5298/2025	R$1.637,40	Secretaria de Educação

Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.

Matupá/MT, 28 de maio de 2025.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal