LEI Nº1.037/2025
EM 12 DE JUNHO 2025.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, Senhor MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa e Projetos/Atividades, ao orçamento corrente no valor de R$ 705.000,00 (Setecentos e Cinco Mil Reais), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

02.03 - Secretaria Mun. Administração e Planejamento.

04.122.5004.1217 – Aquisição de Ônibus 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...................................R$ 601.000,00
Fonte: 2.706................................................................................................R$ 601.000,00.

02.04 – Secretaria Municipal de Economia e Finanças.

04.123.5005-2019 – Folha de pagto e enc. Da Sec. Mun. de Economia e Finanças 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições...............................................R$ 26.000,00 Fonte: 2.500.............................................................................................R$ 26.000,00.

02.08 – Secretaria Municipal de Industria e Comércio.

22.661.5010-2135 – Folha de pagto e enc. Da Sec. Mun. de Industria e Comércio 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições...............................................R$ 26.000,00 Fonte: 2.500.............................................................................................R$ 26.000,00.

02.10 – Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente.

20.601.5012-2067 – Folha de pagto e enc. Da Sec. Mun. de Agric. Tur. Meio Ambiente 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições...............................................R$ 26.000,00 Fonte: 2.500.............................................................................................R$ 26.000,00.

02.11 – Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Cultura.

27.812.5013-2071 – Folha de pagto e enc. Da Sec. Mun. de Desporto e Lazer 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições...............................................R$ 26.000,00 Fonte: 2.500.............................................................................................R$ 26.000,00.

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço do exercício anterior, a partir das Fontes acima verificadas totalizando R$ 705.000,00 (Setecentos e Cinco Mil Reais).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO
EM 12 DE JUNHO DE 2025

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL