RESOLUÇÃO Nº 001, 12 DE JUNHO DE 2025

O Conselho Curador do PREVBRÁS – Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Nova Brasilândia–MT, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas por Lei e por seu Regime Interno, e

Considerando a deliberação tomada em reunião Ordinária em 12 de junho de 2025;

Considerando o disposto no Art. 71; Parágrafo único da Lei nº512/2013 de 30 de Julho de 2013 e suas posteriores alterações, onde determina que as deliberações do Conselho Curador sejam promulgadas por meio de Resoluções.

RESOLVE:

Art.1 O PREVBRAS- Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Nova Brasilandia, Estado de Mato Grosso, neste ato representado  pelo Conselho Curador, resolve deliberar o Projeto de Lei nº014/2025 em anexo, para o envio ao Legislativo.

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nova Brasilandia/MT, 12 de  Junho de 2025.

ERIEDINA PINHEIRO DOS SANTOS

Presidente do Conselho do Curador