“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA HORÁRIA, ESCALAS MÉDICAS E ATENDIMENTO DIÁRIO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam as unidades de saúde da rede pública municipal obrigadas a divulgar, em local visível ao público, as seguintes informações:

I - Nome completo e registro do profissional médico escalado no dia;

II - Horário de entrada e saída do profissional;

III - Número total de atendimentos previstos para o dia;

IV - Número de atendimentos realizados até o momento, atualizado ao longo do expediente.

Art. 2º A divulgação das informações previstas nesta Lei deve ser feita em quadro ou painel fixado na recepção da unidade, com fácil acesso e leitura pelos usuários.

Art. 3º O descumprimento desta Lei deverá ser comunicado à Secretaria Municipal de Saúde e poderá ensejar responsabilização administrativa conforme as normas da gestão pública.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 11 de junho de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal