CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE/MT

CONTRATADA: FRANCISCO DE ASSIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ Nº 22.441.242/0001-53

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONSOLIDANDO E ATUALIZANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL TRIBUTÁRIA VIGENTE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, INCLUINDO A LEI QUE REGE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).

DATA DE INICIO DA VIGENCIA: 11/06/2025

FIM DA VIGÊNCIA: 11/12/2025