RESOLUÇÃO CMDCA Nº 010, de 17 de abril de 2025

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Sorriso-MT, em conformidade com as orientações do Ministério Público e da Procuradoria do Município.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE SORRISO-MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 236, de 08 de dezembro de 2015, e em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Regimento Interno deste Conselho, visando o aprimoramento de sua organização, funcionamento e competências;

CONSIDERANDO as orientações técnicas encaminhadas pelo Ministério Público e pela Procuradoria do Município, com vistas à adequação normativa e ao fortalecimento da atuação colegiada;

CONSIDERANDO a deliberação unânime dos conselheiros presentes na reunião ordinária realizada em 17 de abril de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Sorriso-MT, conforme minuta discutida e aprovada na referida reunião.

Art. 2º O Regimento Interno atualizado passa a vigorar a partir da data de publicação desta Resolução, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso-MT, 17 de abril de 2025.

Renato Ferreira Silva
Presidente do CMDCA