Trata-se de Recurso Administrativo apresentado pela Empresa TR3X CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n°. 48.700.585/0001-89, no bojo do Pregão Eletrônico n°. 014/2025 da Prefeitura de Paranatinga/MT, requerendo:

“Ex positis, considerando toda a argumentação supramencionada, requer-se o conhecimento do presente Recurso, bem como o PROVIMENTO INTEGRAL dos pleitos apresentados. Em consequência, requer-se a alteração da condição prévia dos vencedores DAS EMPRESAS W. FERRAZ DE OLIVEIRA e MATO GROSSO REFRIGERACAO E TRANSPORTES LTDA, para INABILITADAS, devendo seguir o procedimento com os próximos classificados e exigência de todos os documentos”.

Para sustentar seu pedido asseverou que as Empresas W. FERRAZ DE OLIVEIRA e MATO GROSSO REFRIGERACAO E TRANSPORTES LTDA não apresentaram documentação exigida, bem como ofertaram propostas inexequíveis para determinados itens.

Quanto a documentação, sustenta que a Empresa W. FERRAZ DE OLIVEIRA apresentou Atestado de Capacidade Técnica em desconformidade com o objeto do edital. No que se refere a Empresa MATO GROSSO REFRIGERACAO E TRANSPORTES LTDA a Recorrente entende ser necessária a realização de diligência para comprovação da veracidade do Atestado de Capacidade Técnica.

Por último salientou ser necessária a desclassificação dos ofertantes que disputavam o certame, pois apresentaram valores inexequíveis nos itens 5, 6, 7,15,16,17,20,21,22,24,27, 33, 34,35,38 e 39.

A Empresa W. FERRAZ DE OLIVEIRA apresentou as respectivas contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

A presente irresignação não comporta conhecimento, na medida em que a Empresa TR3X CONSTRUTORA LTDA não participou do certame.

Neste sentido, aliás posiciona-se do Tribunal de Justiça de Mato Grosso:

“APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO - IMPETRAÇÃO QUE VISA A NULIDADE DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS – PARTE QUE NÃO PARTICIPOU DO CERTAME - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAR O MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO POPULAR (SÚMULA 101 DO STF) – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Aquele que não sustenta a condição de licitante, mas terceiro, não tem legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, suspensão ou anulação judicial do certame de que não participou. 2 - Demonstrada a ausência de manifestação de interesse para participação de procedimento licitatório não exercida, no tempo próprio, caracteriza a falta de interesse processual do Impetrante, conduzindo à extinção do processo, sem julgamento do mérito. 3 - Controle da legalidade de atos e contratos administrativos que pode ser efetuado por meio de Ação Popular ou Ação Civil Pública, sendo descabida sua substituição por Mandado de Segurança”. (TJ-MT 10061138520168110041 MT, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 24/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/05/2021) (gn)

Contudo, por amor aos debates, salienta-se que o Atestado de Capacidade Técnica apresentado pela Empresa W. FERRAZ DE OLIVEIRA precisa ser compatível com o objeto licitado e não idêntico.

Senão veja-se o que leciona o Tribunal de Contas da União a respeito do tema – comprovação da capacitação técnica:

“SÚMULA Nº 263 Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado”. (gn)

Deste modo, há que ser tida por superada a questão.

No que tange ao Atestado de Capacidade Técnica apresentado pela Empresa MATO GROSSO REFRIGERACAO E TRANSPORTES LTDA e a suposta inexequibilidade da proposta, salienta-se que não fora trazida prova das arguições.

E, como se sabe, segundo previsão contida no Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”;

Logo, há de ser negado provimento a pretensão sub examine.

Ante ao exposto, não conheço do Recurso Administrativo interposto por TR3X CONSTRUTORA LTDA, visto não ser participante do certame, assim como deixo de realizar juízo de autotutela quanto aos termos do processo, visto inexistir irregularidade, mantendo incólume o seu resultado.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 11 de junho de 2025.

DEVENILSON DA SILVA

PREGOEIRO

JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES

Procurador Jurídico

Portaria 002/2025

OAB-MT nº. 29.290/O

DECISÃO DE RECURSO

                  A Autoridade Competente do Município de Paranatinga-MT no uso das suas atribuições legais, após recebimento dos autos do procedimento licitatório em epígrafe encaminhados pela Procuradoria Jurídica e pelo pregoeiro responsável pela condução do Certame e após minuciosa análise dos fatos elencados por ambas as partes à luz da legislação pátria e cláusulas editalícias, decido por manter incólume os termos do julgamento de Recurso do processo licitatório em questão e manter habilitadas as Empresas W. FERRAZ DE OLIVEIRA e MATO GROSSO REFRIGERACAO E TRANSPORTES LTDA. É como decido.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga,  11 de abril de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO