A empresa:AMENA CLIMATIZAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF nº 46.368.367/0001-63, inconformada com os termos do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 007/2025, apresentou impugnação ao instrumento convocatório através da Plataforma Licitanet no dia 10/06/2025 às 16h22min.

Primando pelo atendimento à Lei 14.133/21 o setor demandado irá analisar o PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO da empresaAMENA CLIMATIZAÇÃO LTDA.

O que diz nosso Edital em seu item 5 – ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL:

5.1.     Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá apresentar pedidos de esclarecimentos, providências ou impugnar este Edital.

5.1.1. Os pedidos deverão ser encaminhados ao Órgão ou Entidade promotora da licitação, via sistema LICITANET, sendo direcionado ao pregoeiro(a), a quem caberá responder e divulgar sua resposta no mesmo sistema até o último dia útil anterior à data da abertura do certame.

5.1.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, sendo que só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Edital em dia de expediente no Órgão ou na Entidade.

5.2.      As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

5.3.      Sobre o pedido de esclarecimento ou impugnação, é facultado ao agente de contratação, comissão ou pregoeiro solicitar manifestação de profissionais com conhecimento sobre o objeto licitado, ou ainda, aos setores contábil e financeiro do próprio órgão licitante ou entidade promotora da licitação.

5.4.      Também é facultado ao agente de contratação, comissão ou pregoeiro solicitar a análise da impugnação ou do pedido de esclarecimento à Procuradoria Geral do Município.

5.5.      Se ocorrer modificação no Edital e seus anexos, em razão do acolhimento de impugnação ou pedido de esclarecimento, serão corrigidos os vícios e uma nova data será designada pela Administração para a realização do certame, exceto quando inquestionavelmente a alteração não afetar a formulação de propostas.

5.6.      Decairá o direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a realização do Pregão Eletrônico, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entender viciarem o mesmo.

O prazo para que se possam apresentar razões de impugnação é de até 03 (três) dias antes da data designada para a abertura da sessão, marcada para o dia 16/06/2025, ou seja, até o dia 11/06/2025.

Desta forma, o pedido de impugnação ao edital da empresaAMENA CLIMATIZAÇÃO  é TEMPESTIVO.

Informamos que a íntegra da peça está disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, Mural de Avisos da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT e Câmara Municipal de Pedra Preta.

IMPUGNANTE:AMENA CLIMATIZAÇÃO LTDA.

            Em síntese, o impugnante questiona a legalidade do Edital, nos seguintes termos:

A)     Na presente licitação, em seu item 70 a especificação do edital vincula a cotação do produto Samsung, visto que possui como requisito técnico a tecnologia CRYSTAL. Acontece que, a tecnologia CRYSTAL é exclusiva da empresa Samsung, sendo encontrada somente nos modelos dessa marca a qual foi criadora da funcionalidade.

1.      DA ANÁLISE DO MÉRITO

Inicialmente, há de se registrar que as condições fixadas no Edital e Estudo Técnico Preliminar foram estabelecidas com estrita observância das disposições legais contidas na Lei Federal nº 14.133/2021.

 Quanto aos questionamentos levantados, inquirimos ao setor demandado, que prontamente respondeu que PROCEDE  a reclamação do impugnante, e que a descrição atual poderia implicar direcionamento indevido de marca, conforme ofício abaixo:

Assim, após análise dos motivos expostos, verificou-se que ASSISTE RAZÃO À IMPUGNANTE.

Diante de todo o exposto através do Ofício nº 105/2025/SPGN de 11/06/2025 do Secretário Geral de Coordenação Administrativa, julgo PARCIALMENTE procedente a impugnação ofertada pela empresa AMENA CLIMATIZAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF nº 46.368.367/0001-63. Sendo assim, será republicado o edital com nova descrição do item e reabertura do prazo da sessão, garantindo a devida transparência e isonomia a todos os licitantes.

Pedra Preta, 12 de junho de 2025.

RITHYENE GOMES DA SILVA

Agente de Contratação

Portaria nº 186/2023