PORTARIA Nº. 361, DE 12 DE JUNHO DE 2025

"Dispõe sobre a declaração de vacância de cargo público municipal em razão de posse em outro cargo não acumulável, e dá outras providências."

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora pública, Talytta Magalhães Melgarejo Rosas, no exercício do cargo de Fisioterapeuta;

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar, a partir de 12 de junho de 2025, a vacância do cargo público de provimento efetivo de Fisioterapeuta, ocupado pela servidora Talytta Magalhães Melgarejo Rosas, matrícula nº 1846, em razão de posse em outro cargo não acumulável, nos termos da Lei Municipal nº 218/1999.

Art. 2º. A vacância de que trata o artigo 1º desta Portaria será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido da servidora, a partir da data em que assumir o outro cargo.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 12 de junho de 2025.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

CARLOS EDUARDO BORCHADT

PREFEITO MUNICIPAL