INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESILIÇÃO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO E AUXILIO NO ENVIO DE INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS AO SISTEMA INFORMATIZADO DE AUDITORIA PÚBLICA – APLIC DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – TCE-MT de nº 024/2024.

                        Os signatários do presente instrumento são:

                        1 – De um lado, o Município de União do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida Curitiba nº 94 – Bairro Centro, na cidade de União do Sul – MT, inscrita no CNPJ sob o nº 01.614.538/0001-59, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Vanderlei Antonio de March, brasileiro, maior, portador do RG nº 3662715 – SSP/SC e inscrito no CPF sob o nº 656.915.559-87, doravante denominada PRIMEIRO RESILENTE;

                        2 – De outro lado, a Empresa Setor Público Planejamento Administrativo e Contábil Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.102.797/0001-52, estabelecida na Avenida Curitiba nº 2734 – Sala 204-C, Centro-Sul, na cidade de Sorriso - MT, representada pelo senhor José Marcelo Souza Abreu, inscrito no CPF sob o nº 918.680.681-53, residente e domiciliado na cidade de Sorriso - MT doravante denominada SEGUNDO RESILENTE;            

                        Que concordam firmar o presente instrumento de RESILIÇÃO ao Contrato de Prestação de Serviços de Apoio Técnico e Auxílio no Envio de Informações Eletrônicas ao Sistema Informatizado de Auditoria Pública – APLIC do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, assinado em 09 de maio de 2024, em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, mediante as cláusulas e condições abaixo:

                        CLÁUSULA PRIMEIRA: As partes, por este instrumento e na melhor forma de direito, considerando o interesse manifestado pela contratada, conforme solicitação de distrato consensual datada de 04 de junho de 2025, formalizam a resilição do Contrato de Prestação de Serviços de Apoio Técnico e Auxílio no Envio de Informações Eletrônicas ao Sistema Informatizado de Auditoria Pública – APLIC, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso de nº 024/2024, em todos os seus termos, cláusulas e condições, como de fato e de direito resilido está, nos termos do Art. 138, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, aplicada subsidiariamente à modalidade de Dispensa de Licitação nº 18/2024.  

                        CLÁUSULA SEGUNDA: Com a presente resilição, as partes se dão plena, ampla, geral, irrevogável quitação entre si, para mais nada virem a exigir, reclamar, receber ou pleitear, agora e em tempo algum, à qualquer título, em juízo ou fora dele, sobre o objeto do mencionado contrato.

                        E, por estarem justos e acordados, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

                                                                       União do Sul – MT, em 12 de junho de 2025

 P/ PRIMEIRO RESILENTE:                          Vanderlei Antonio de March

                                                                                   Prefeito Municipal

P/ SEGUNDO RESILENTE:                            José Marcelo Souza Abreu

                                                                                     Representante