AVISO DE CANCELAMENTO DE ATOS ADMINISTRATIVOS

A Prefeitura Municipal de Tabaporã-MT, por meio de sua Agente de Contratação, nomeada pela Portaria nº 136/2025, torna público o cancelamento dos seguintes atos administrativos relacionados à Adesão nº 006/2025, referente ao Processo Administrativo nº 046/2025, cujo objeto era a eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais esportivos destinados à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura:

Ficam cancelados, por vício de procedimento, os seguintes atos:

§  Aviso de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 021/2024 oriundo Pregão Eletrônico n.019/2024.

§  Termo de Homologação e Adjudicação publicado em 30 de maio de 2025, em favor da empresa VALE COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ nº 14.733.870/0001-84.

Motivação:

O cancelamento decorre da constatação de inconsistências na numeração do processo e nas datas de tramitação, configurando vício insanável de procedimento que compromete a validade formal dos atos e a regularidade do certame.

As medidas visam à adequação técnica e à preservação da legalidade, publicidade e segurança jurídica, conforme disposto no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.

Tabaporã – MT, 12 de junho de 2025.

Lilian Gonçalves de Oliveira

Agente de Contratação

Portaria nº 136/2025