REGIMENTO INTERNO DA 2ª  CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

CAPÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

Art. 1º A 2ª Conferência Muncipal dos Direitos da Pessoa Idosa, de caráter deliberativo, está referenciada pelo Decreto Municipal de Convocação nº  027.2025 de 10 de junho de 2025, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso AMM-MT, edição número 4755, página 77, de 11/06/2025.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS

Art. 2º A 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem como objetivos:

I  –Garantir a participação social para a construção de ações que visem a superação de barreiras ao direito de envelhecer e à velhice digna esaudável.

II  - Identificar os desafios do envelhecimento plural no Brasil, tanto nos instrumentos legais quanto nas práticas exercidas, para a promoção e defesa dos direitos da pessoaidosa.

III –Construir ações de equidade para a defesa, promoção e proteção dos direitos e da cidadania de pessoas idosas, a partir da articulação interfederativa.

CAPÍTULO III

DO TEMÁRIO

Art. 3º A 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá como tema: “Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação", e os seguintes eixos temáticos:

I - Financiamento das políticas públicas para ampliação e garantia dos direitos sociais; 
II - Fortalecimento de políticas para a proteção à vida, à saúde e para o acesso ao cuidado integral da pessoa idosa; 
III - Proteção e enfrentamento contra quaisquer formas de violência, abandono social e familiar da pessoa idosa; 
IV - Participação social, protagonismo e vida comunitária na perspectiva das múltiplas velhices;

V - Consolidação e fortalecimento da atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa como política do estado brasileiro. 

Art. 4º Observados os princípios e diretrizes da Política Nacional do Idoso, o temário proposto para a 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverá ser discutido na etapa municipal, considerando a realidade local, na perspectiva da consolidação ou definição de uma plataforma de políticas para as pessoas idosas.

Parágrafo único. A Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994) reger-se-á pelos seguintes princípios:

I  - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

II  - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação paratodos;

III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquernatureza;

IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através destapolítica;

V –as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação destalei.

Art. 5º O temário da 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será subsidiado por texto-base, elaborado a partir dos eixos temáticos.

Art. 6º A 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverá propiciar o debate amplo e democrático e seu relatório final deverá refletir a opinião da sociedade municipal, em especial das pessoas idosas, expressa no processo da Conferência.

Parágrafo único. Todas as discussões do temário e os documentos da 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverão obrigatoriamente incorporar as dimensões da diversidade tais como: classe social, gênero, etnia, raça, religião, orientação sexual e identidade de gênero, de pessoas com deficiência, rurais e urbanas, entreoutras.

CAPÍTULO IV

DA REALIZAÇÃO

Art. 7º A 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será realizada no  dia 11 de junho de 2025, no período das 07:00 às 18:00 horas, Centro de Convivência do Idoso, situado  na Rua Francisco Izídio – S/N Jardim Canaã.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 8º A Comissão Organizadora é a instância responsável pela gestão e organização da 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, nomeada pelo poder Público Municipal pelo Decreto n° 027/2025.
Art. 9º A 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal do Idoso.

Parágrafo único.  Na ausência do Presidente, o Vice-Presidente do referido conselho      assumirá a Presidência.

CAPÍTULO VI
DOS PARTICIPANTES E DO CREDENCIAMENTO

Art. 10º Poderá participar da Conferência qualquer cidadão maior de 18 anos, devidamente inscrito, assegurando a ampla participação de representantes da sociedade civil e do poder público. 

Art. 11º O credenciamento dos (as) participantes da 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será efetuado no dia 11/06/2025 das 07h00min às 08h00min horas e tem como objetivo identificar os participantes.

Art. 12º na 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, os participantes serão credenciados em duas categorias:
 I - Delegados (as) com direito a voz e voto; 
II - Convidados (as) com direito a voz e voto; 

§1º Serão considerados Delegados Natos os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal do Idoso.

Art. 13° As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comissão Organizadora.

Art. 14° Será divulgado pela Comissão Organizadora, após o término do credenciamento, o número de delegados e convidados da Conferência Municipal.

CAPÍTULO VII
DAS ETAPAS

Art. 15° A 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverá ser realizada observando as seguintes etapas:
a)Aprovação do Regimento Interno;
b)Palestra sobre o Tema e os 5 Eixos;
c)Grupos de Trabalhos por Eixos;
d)Plenária Final/Deliberações a partir das prioridades definidas pelos grupos de Trabalho.

CAPÍTULO VIII
DAS PALESTRAS

Art. 16° A Palestra terá por finalidade promover o aprofundamento no debate dos 5 (cinco) eixos, de que trata o artigo 3°.

§1º Um(a) Relator(a) ficará responsável, durante a exposição, pelo resumo escrito da fala do(s) Palestrantes(es) sobre o tema.

CAPÍTULO VI
Dos Grupos de Trabalho por Eixo

Art. 17° Os grupos de Trabalho serão compostos por 1 (um) Coordenador, 1 (um) Facilitador e 1 (um) Relator, organizados de modo que cada grupo discuta um dos 5 Eixos da Conferência.

Art. 18° Deve-se assegurar que todos os Eixos sejam discutidos por, pelo menos, 1 Grupo de Trabalho.

Art. 19° Cada Grupo de Trabalho deve construir propostas de deliberação para o respectivo Eixo debatido para o próprio município; para o estado; e para a União.

CAPÍTULO VII

DA PLENÁRIA FINAL

Art. 20° A Plenária Final é o momento de discussão e deliberação das:
I.    Propostas;
II.    Moções; e
III.    Eleição da delegação que participará da Conferência Estadual.

Art. 21° As Deliberações na Plenária Final serão definidas a partir das prioridades estabelecidas pelos Grupos de Trabalho considerando os 5 Eixos da Conferência.

Art. 22° As propostas de deliberação construídas pelos Grupos de Trabalho para o Estado e para a união serão apreciadas e votadas pelos delegados, com o objetivo de definir as deliberações finais que serão encaminhadas para a sistematização pelo ente estadual.

Art. 23° Na Plenária final terão direito a voto os delegados e convidados devidamente credenciados (as) na Conferência Municipal e que estejam de posse do crachá de identificação.

Art. 24° A Plenária Final deve resultar em um conjunto de no máximo 10 deliberações para o próprio município; 10 deliberações para o Estado e 10 deliberações para a união.

Art. 25° Os resultados da Conferência Municipal serão encaminhados para a Comissão Organizadora Estadual em instrumento próprio definido pelas Comissões Organizadoras Estaduais.

CAPÍTULO VIII 
DAS MOÇÕES

Art. 26° As moções deverão ser apresentadas à Relatoria da 3ª Conferência Municipal, devidamente assinadas por 40 % de Delegados(as) presentes, até a instalação da Plenária Final.

Parágrafo Único. As Moções poderão ser de repúdio, indignação, apoio, congratulação ou recomendação.

Art. 27° As moções serão apreciadas pela Plenária Final. Após a leitura de cada moção proceder-se-á a votação, sendo aprovadas as que obtiverem a maioria dos votos dos(as) Delegados(as).

CAPÍTULO IX
DA ELEIÇÃO DOS (AS) DELEGADOS(AS)

Art. 28° Na Plenária Final serão eleitos 02 delegados e 02 suplentes para participar da 6ª Conferência Estadual de dos Direitos da Pessoa Idosa, sendo estes representantes do poder público e sociedade civil.

Art. 29° Conforme elencado no parágrafo segundo do artigo 10º deste Regimento, todos os candidatos credenciados terão direito a voz e voto. 

Parágrafo único. Os candidatos a Delegados para deverão apresentar documento de identificação oficial com foto.

Art. 30°   A escolha dos 02 Delegados  e 02 suplentes será paritária:

I.    50% dos(as) representantes da Sociedade Civil;

II.    50% de representantes Governamentais;

Art. 31° A relação dos Delegados para a 6° Conferência Estadual eleitos e seus respectivos suplentes deverá ser enviada à Comissão Organizadora Estadual em até 5 dias após a realização da conferência municipal.

Parágrafo único. Na impossibilidade do (a) Delegado (a) titular estar presente na conferência Estadual, o respectivo suplente será convocado para exercer a representação do município.

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32° Aos participantes das Plenárias é assegurado o direito de levantar questões de ordem à Comissão Organizadora, sempre que julgarem não estar sendo cumprido este Regimento.

Art. 33° Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e apresentados para votação da Plenária.

Art. 34° O presente Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Arenápolis/MT, 11 de junho de 2025.

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa